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Diário da Câmara dos Deputados
Requerimentos
Do major reformado Augusto Sisenando Ghire, pedindo para lhe ser contado o tempo em que serviu no Arsenal do Exército.
Do alferes Armando de Sousa Lamy Varela, pedindo a revisão do seu processo.
Do ex-primeiro cabo Jorge da Costa Gomes, pedindo a sua reforma extraordinária.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro da Agricultura para as considerações que vou fazer.
É já a terceira vez que me ocupo do mesmo assunto, devendo desde já dizer que será a última.
Sr. Presidente: refiro-me ao escandaloso e vergonhoso caso do concelho de Alcanena, e devo afirmar à Câmara que, como Deputado, como republicano e como português, me sinto vexado por continuar à frente daquele concelho um incendiário, um ladrão, emfim, um mau homem.
Êste homem acumula com as funções de administrador do concelho as de oficial do registo civil, e suponho que o Sr. Ministro da Justiça o vai demitir, dadas as várias queixas que naquele Ministério existem a seu respeito.
Eu vou narrar à Câmara um facto curioso. Uma menor que estava no seu estado interessante foi à repartição do registo civil para se casar, e êsse funcionário exigiu-lhe 1. 000$, que não pagou por ser pobre, facto de que resultou ainda hoje não estar casada, vivendo em mancebia, isto por culpa do oficial do registo civil.
Acresce ainda que êste homem frequentes vezes tem sido espancado pelo cabo da guarda republicana em serviço naquele concelho, e a prova disto, já aqui o disse, pode ver-se no comando geral da guarda republicana.
Sr. Presidente: peço, portanto, ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior que tome as necessárias providências, de modo que aquele indivíduo não continue por mais tempo à frente do concelho, mesmo para decoro do regime. Dum outro assunto desejava tratar, e que corre pela pasta da Agricultura. Porém, como não vejo presente o seu ilustre titular, mais uma vez peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério para os factos anormais que se estão passando no concelho de Tôrres Novas, onde violências de toda a ordem estão sendo praticadas pelos fiscais do Ministério da Agricultura, com relação ao manifesto.
Eu bem sei que o manifesto é obrigatório, mas, francamente, discordo que se estejam visando pequenos lavradores que tem azeite que mal chega para seu consumo, impondo-se-lhes pesadas multas, receando eu muito que de semelhante procedimento resulte qualquer alteração da ordem pública.
Todavia, Sr. Presidente, ao passo que para êstes pobres, proprietários há êste rigor, dispensa-se o manifesto de gado, além do cinco quilómetros da fronteira, dando ocasião a que se faça toda a espécie de contrabando, apesar do muito cuidado, zêlo, dedicação e honradez dêsses pequenos servidores do Estado, que se chamam guardas fiscais.
Interrupção do Sr. Hermano de Medeiros, que não se ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: novamente repito a V. Ex.ª que há um extraordinário rigor para com os pequenos detentores do azeite, e em compensação, apesar de o Parlamento estar aberto, o Poder Executivo publica decretos sôbre decretos, dando margem a que se pratiquem casos escandalosos e vergonhosos, nos quais talvez nas duas Câmaras haja quem ande empenhado.
Sr. Presidente: é preciso olhar êste assunto com atenção, e mais uma vez eu chamo a atenção da Câmara para a situação verdadeiramente miserável em que vivem as praças da guarda fiscal. Vejo quê toda a gente procura junto do Parlamento e do Govêrno a equiparação de ordenados ao Ministério das Finanças, mas a verdade é que nem todos os funcionários têm a mesma competência e