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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: eu sou dos que reconhecendo os óptimos serviços prestados pela guarda fiscal, sentem a necessidade de melhorar a situação económica dos indivíduos que compõem essa prestimosa corporação.
Em todo o caso, eu julgo que, primeiro do que tudo, devemos atender à situação do Tesouro Público.
As receitas do Estado são neste momento insuficientes para fazer face às suas despesas.
Representando o projecto relativo à guarda fiscal um aumento do despesa, e estando pendente da apreciação desta Câmara um projecto que aumenta sensivelmente as receitas do Estado, lógico e natural é que êste se discuta e vote em primeiro lugar.
Nestas condições, êste lado da Câmara não pode concordar em que o projecto da guarda fiscal se vote primeiro do que o projecto dos tabacos.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Concordo inteiramente com as considerações há pouco feitas pelo Sr. Francisco Cruz, relativamente à situação precária em que se encontra a guarda fiscal, tam precária que já há uns poucos de meses que se não registam quaisquer alistamentos.
Mas, como muito bem disse o Sr. Almeida Ribeiro, nós não podemos deixar de ter em atenção as necessidades do Tesouro Público.
Urge criar receitas, e estando em discussão um projecto que as aumenta consideràvelmente, não faz sentido que estejamos a preteri-lo em favor de outro que, sendo absolutamente justo, representa todavia um grande aumento de despesa.
Por esta razão, e ainda porque é necessário acabar com aquilo que se pode chamar a imitação do «pão político», o «tabaco político», eu entendo que não devemos prejudicar por qualquer forma a discussão e votação dêsse projecto.
Tenho dito.
O orado não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — As razões apresentadas pelos Srs. Almeida Ribeiro e Presidente do Ministério são realmente bastante razoáveis, mas a verdade é que a aflitiva situação em que se encontra a guarda fiscal não só compadece com mais delongas.
Impõe-se-nos atendê-la, tanto mais que se trata duma valiosa corporação, cujos serviços ao País desnecessário se torna encarecer.
Em todos os países do mundo aguarda fiscal se encontra remunerada por forma a poder desempenhar-se com toda a isenção.
Acho que o projecto sôbre a guarda fiscal devia entrar imediatamente em discussão.
A Câmara, porém, fará o que entender.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
É aprovado o requerimento.
Continua em discussão o parecem n.º 380, (adicionais às contribuições directas do Estado, em favor dos corpos administrativos).
O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: serei breve porque pedi a palavra apenas para levantar uma frase há dias pronunciada nesta Câmara pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro.
Afirmou S. Ex.ª que os médicos municipais se deslocavam somente por interêsse.
Porque tal afirmação representa uma flagrante injustiça, certamente feita num momento de lamentável irreflexão, eu não posso deixar de a levantar, para que sôbre a classe dos médicos, municipais, uma das que em mais alto grau possuem o espírito de sacrifício, não caia todo o pêso duma frase absolutamente injusta e descabida, principalmente por ter sido pronunciada por um dos mais ilustres membros desta Câmara e distinto homem de leis.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Agradecendo ao ilustre Deputado Sr. Hermano de Medeiros as boas palavras que me dirigiu, eu devo fazer uma rectificação ao conceito que S. Ex.ª ficou fazendo de mim a propósito duma frase por mim aqui pronunciada.