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Diário da Câmara dos Deputados
Não os tive, como já disse; mas se os tivesse não negaria o facto, pois isso não me deslustrava.
Apoiados.
Para não se estabelecerem dúvidas sôbre a forma por que foi feita a prorrogação da sessão, eu lembro que a prorrogação foi requerida para a discussão das minhas propostas e que depois o Sr. Cancela de Abreu propôs que também se discutisse a tabela de vencimentos para a guarda fiscal.
O Sr. Domingues dos Santos, com o fim de metodizar o trabalho, declarou que a maioria só votaria essa proposta desde que a referida tabela fôsse só discutida depois das propostas votadas.
Foi assim posta à votação a proposta do Sr. Cancela de Abreu e o Sr. Presidente, o ilustre Deputado Alberto Vidal, depois de votada a prorrogação, declarou que ela sé fizera para se discutirem e votarem primeiro as propostas a depois a tabela da guarda fiscal.
Invoco o testemunho de S. Ex.ª
O Sr. Alberto Vidal: — Foi exactamente assim como o Sr. Deputado diz.
O Orador: — Agora só há que cumprir-se a resolução da Câmara.
Vejamos agora o que há no interêsse que alguns Srs. Deputados têm em que se discuta primeiro a tabela.
Se o Partido Nacionalista deseja satisfazer as aspirações da guarda fiscal, tenho também o direito de julgar que o Partido Democrático não pode ter menor desejo, e, assim por que razão se pode estranhar que se queira fazer uma alteração na ordem dos trabalhos desta sessão?
Não se compreende, pois, por que razão alguns Srs. Deputados, quando se ia proceder à votação, saíram da sala para provocar o encerramento da sessão.
Àpartes.
O Sr. Francisco Cruz (em àparte): — É a defesa contra o número.
Àpartes.
O Orador: — A questão está pois colocada dêste modo: a maioria deseja votar as propostas que estão na Mesa, mas a maioria deseja também, e não falo em nome dela, votar o projecto que está em discussão relativo à guarda fiscal.
Parece-me, porém, que desde que foi votada uma ordem de trabalhos para esta sessão não temos direito de votar novamente outra ordem de trabalhos diferente da que ficou estabelecida.
Àpartes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: eu desejo lembrar à Câmara que antes de ser votado o requerimento do Sr. António Fonseca sôbre a urgência das suas propostas a Câmara já tinha resolvido votar a tabela dos vencimentos da guarda fiscal.
E o que estava na ordem do dia.
Àpartes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: em nome do Partido Nacionalista tenho a declarar que os únicos julgadores dos nossos actos somos nós.
Apoiados.
Nós temos sempre sacrificado os nossos interêsses, movidos pelos altos sentimentos da defesa da República.
Apoiados.
Mas não estamos resolvidos a deixar passar ninguém por cima de nós.
Àpartes.
Não temos culpa da mandria parlamentar de alguns.
Àpartes.
Ninguém é preso para Deputado, e só depois de eleito um Deputado reconhece que não pode prestar aos trabalhos parlamentares a devida assiduidade, não é obrigado a continuar a ser Deputado, pode renunciar ao seu lugar. É um desprestígio parlamentar nós assentarmos neste princípio, dizer-se isso é proclamar a falência parlamentar; e, assim, não nos queremos associar a tal porque assim entendemos que prestamos um bom serviço ao País.
As maiorias vencem pelo número e as minorias usam dos meios que o Regimento lhes faculta, e usam dêsse direito como entendem, pois não se querem associar a semelhante medida de votar sem saber o que se vota.