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Sessão de 24 de Abril de 1923
postas que para a Mesa enviou o Sr. António Fonseca, animado do máximo desejo de bem servir o regime e de abreviar a discussão dos orçamentos.
Nós, os que fazemos parte do Grupo Parlamentar Democrático, damos o nosso inteiro aplauso e estamos dispostos a aprovar as duas propostas de S. Ex.ª, devendo contudo dizer que não se trata de matéria nova, porque no ano passado a discussão orçamental fez-se, não me lembra por que disposições regimentais, exactamente nos termos em que o Sr. António Fonseca propõe que êste ano essa mesma discussão se faça.
Apoiados.
Ora se já se abriu o precedente e se todos reconhecemos que há vantagem para o país em que essa discussão se faça dentro do período normal que a Constituïção marca não percebo por que negar o voto a essas propostas.
O que pode desprestigiar a instituição parlamentar é deixar de votar, como em tempos idos se fez, o Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Carvalho da Silva, que por vezes, quási sempre, trata proficientemente os assuntos,- foi esta tarde duma infelicidade pasmosa, porque até citou um artigo da Constituïção que nada tem para o caso.
De facto, êsse artigo diz que a Câmara dos Deputados, assim como o Senado, não pode tomar deliberações sem um têrço dos seus componentes, mas deliberar é uma cousa e discutir é outra, e o Sr. António Fonseca o que propõe é que a discussão dos orçamentos se faça apenas com o número de Deputados necessário para abrir a sessão.
Foi isto que o ano passado se fez, e é isto que êste ano se pode fazer.
O Sr. Ginestal Machado também apresentou várias observações às considerações feitas pelo Sr. António Fonseca.
Quando S. Ex.ª começou a falar eu tomei êste apontamento que parece à primeira vista jocoso: filho és, pai serás.
Querem dizer estas palavras que a oposição, a minoria nacionalista que hoje está na oposição, há-de porventura um dia ser Govêrno e então sentirá a mesma necessidade que a maioria democrática tem nesta ocasião de fazer votar os orçamentos dentro do prazo legal que a Constituïção marca, e, portanto, terá de vir pedir à Câmara uma disposição que permita fazer a discussão dos orçamentos nestes termos.
Devo acrescentar que se nessa altura eu estiver nestas bancadas desde já garanto à minoria nacionalista que gostosamente votarei essa disposição, porque o meu mais sincero e ardente desejo, como republicano e patriota, é servir o meu País e a República da melhor forma e, que seja mais vantajosa.
Está bem que o Sr. Carvalho da Silva faça oposição, porque S. Ex.ª representa aqui uma corrente política contra o regime, e o seu empenho é que o Parlamento e a República nada produzam, ma s. o Sr. Ginestal Machado não está bem porque a minoria nacionalista deve ter, como nós, o desejo sincero de bem servir a Pátria e a República.
Quanto à segunda proposta do Sr. António Fonseca, que diz respeito apenas à maneira como se fazem as contagens, acho que essa proposta nem discussão tem.
S. Ex.ª apresenta uma modificação que é tam natural, tam coerente e tam lógica que não pode deixar de ser aprovada.
O que propõe S. Ex.ª?
Propõe que logo que se requeira a contagem para verificar se há número se faça uma votação nominal obrigando, portanto, a votar todos os Deputados, mesmo aqueles que, tendo jogado de porta, se queiram eximir a essa votação.
Acho absolutamente justo que isto se faça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Pôsto à votação,o requerimento do Sr. Manuel Fragoso, quanto à prorrogação da sessão f foi aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 46 Srs. Deputados e de pé 16.
Está, portanto, aprovado o requerimento do Sr. Manuel Fragoso.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre