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Diário da Câmara dos Deputados
mara um requerimento contrário a uma matéria já discutida e votada.
O Sr. Presidente: — O Regimento é omisso nesse ponto.
O Orador: — Essa agora! Então o Eegimento é omisso nesse ponto?
O Sr. Presidente: — Indique V. Ex.ª o artigo do Regimento que regula o assunto.
O Sr. Pedro Pita: — O Sr. António Fonseca confunde uma disposição constitucional, com uma disposição regimental.
A doutrina que S. Ex.ª defende está de facto na Constituïção, mas no Regimento nada se diz a tal respeito.
Estando a sessão prorrogada para dois assuntos, não há disposição regimental alguma que obste a que se peça a prioridade da discussão para uma delas.
O Sr. António Fonseca: — Há o § 3.º do artigo 51.º do Regimento.
O Orador: — De resto o projecto que diz respeito à guarda fiscal já está discutido e votado, faltando apenas proceder à votação duma pequena tabela.
Para que o projecto em questão possa seguir para o Senado é indispensável votar a referida tabela.
Levando isso tam pouco tempo, porque o não fazemos desde já, voltando depois à discussão das propostas, que certamente será morosa e agitada?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — A maioria muito calculadamente encaixou êste assunto antes da votação da tabela do projecto respeitante à guarda fiscal, para assim coartar a nossa liberdade de apreciar desenvolvidamente as propostas do Sr. António Fonseca.
O artigo invocado há pouco pelo ilustre Deputado não tem nada com 'o caso.
Não se trata de matéria discutida e votada; tendo a Câmara resolvido discutir os dois assuntos na mesma sessão, trata-se tam somente duma questão de prioridade,
A maioria não entendo porém assim e é preciso registá-lo, para que se saiba que a maioria desta Câmara tem muito mais interêsse em sancionar a cábula dos Srs. Deputados do que em tratar da situação aflitiva da guarda fiscal.
O procedimento da maioria é pois um verdadeiro truc político arranjado naturalmente para amanhã lançarem sôbre as oposições, especialmente sôbre a minoria monárquica, a acusação de que foram elas que impediram a votação da tabela em questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Fragoso: — O aspecto que o debate tem tomado seria para causar riso se não tivesse, como tem, um fundo de tristeza.
Estamos todos a fazer um jôgo que não está à altura do Parlamento...
O Sr. Carvalho da Silva: — Todos não!
O Orador: — Tem V. Ex.ª razão; todos não: as oposições monárquica e nacionalista.
Apoiados.
Eu desejava que o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita me dissesse que vantagem pode haver para o projecto que diz respeito à guarda fiscal em se proceder à sua votação antes das propostas apresentadas pelo Sr. António Fonseca, estando o Senado já fechado.
O Sr. Carvalho da Silva: — A vantagem consiste em ter-se aproveitado o tempo, porque, chegando a certa altura, como V. Ex.ªs não estão dispostos a trabalhar, vão-se embora.
O Orador: — V. Ex.ª acaba de pôr o dedo na ferida.
Como V. Ex.ªs não querem desagradar à guarda fiscal, reclamam a votação do seu projecto antes das propostas do Sr. António Fonseca, para então abandonarem a sala, provocando assim o encerramento da sessão por falta de número.
Assim é que está certo.
Tenho dito.
O orador não reviu.