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Sessão de 24 de Abril de 1923
E verdade também e estamos em pleno e completo acôrdo com S. Ex.ª Os Parlamentos até começaram por ter apenas de ocupar-se das questões orçamentais.
S. Ex.ª deve saber, melhor do que eu, que essa foi a função da instituição parlamentar, no século XIII, em Inglaterra.
Mas eu pregunto ao Sr. António Fonseca se seria, porventura, prestigiar o Parlamento autorizá-lo a discutir um documento do tanta magnitude, como é o Orçamento do Estado, com a presença apenas de uma pequena parte da Câmara.
Eu apelo para a inteligência brilhante de S. Ex.ª para que me diga. em sua consciência, se isso não seria o mesmo que declarar que a discussão é inútil e desnecessária.
Poder-me há S. Ex.ª objectar que se sabe tudo quanto aqui se disse.
Mas como?
Os jornais dão um extracto resumidíssimo, os Diários das Sessões andam tam atrasados que se perdem na noite dos tempos e quando os recebemos já nos não lembramos do que dissemos.
Como é que nós podemos saber então as opiniões aqui expendidas?
Como é que, não tendo assistido à discussão, um Deputado pode votar com consciência?
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª tem a certeza de ter assistido a todas as discussões em cujas votações tem entrado?
Pregunto isto pessoalmente a V. Ex.ª e faço a mesma pregunta pessoalmente a cada um dos Sr s. Deputados.
O Orador: — Eu vou responder a V. Ex.ª com toda a franqueza e lealdade.
E possível que em algumas questões; destas de menor importância, eu tenha votado sem ter ouvido todas as opiniões expendidas; mas, quando assim tenha feito, mal tenho procedido e por ter mal procedido não se segue que sancione o mal fazer.
Apoiados.
Não me parece que por haver pessoas, se por acaso as há, e eu não quero fazer essa acusação a ninguém, que tenham votado — permita-se o termo — inconscientemente...
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Pois eu afirmo isso em alto e bom som, e podia demonstrá-lo.
Porque não havemos de ser francos?
Tudo isto é uma questão de formulário e se adoptássemos o regime das votações por procuração não faziamos nada de novo.
O Orador: — E muito mais correcto êsse sistema de procuração do que votar-se sem se saber o que se vota.
Eu posso confiar em V. Ex.ª e escolhê-lo para meu procurador, o que é muito mais regular do que chegar aqui e votar, sem saber o que voto.
Se V. Ex.ª acha que devemos dar ao País o exemplo de que nos interessamos pelo documento mais importante do Estado, que é a lei das despesas e das receitas, creio que não é demasiado exigir aos Deputados que compareçam nesta Câmara para que em tempo legal sejam votados os orçamentos.
Pelo processo que o Sr. António Fonseca defende podemos abreviar uns dias a discussão do orçamento; mas não levantamos o prestígio das instituições parlamentares.
Realmente ou não posso, em nome do Partido Nacionalista, dar o meu apoio à proposta do Sr. António Fonseca.
É uma questão de princípios e justamente por estarmos com S. Ex.ª na mesma ordem de ideas de querermos o Parlamento prestigiado é que não lhe podemos dar a nossa aprovação.
O número do Deputados que existe no nosso País é exagerado, compondo-se de 164, e eu não percebo como há tanta dificuldade de conseguir que apenas 56, que é o quorum, assistam à sessão.
O Sr. António Fonseca com a sua muita inteligência e patriotismo apresentou essa proposta para prestígio do Parlamento, mas eu direi que êsse prestígio ainda fica mais abalado, pois vamos dizer ao País uma cousa que não é exacta o dar a entender que ficam só as pessoas que devem ficar e que as outras era melhor que cá não viessem, o que então leva a dizer que era melhor reduzir o número de parlamentares.
Eu achava melhor que os orçamentos se votassem em globo, conforme o que já o ano passado propôs o nosso ilustre co-