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Diário da Câmara dos Deputados
admissão, todas as propostas enviadas para a Mesa em harmonia com as disposições legais e regimentais». — António Fonseca.
O Orador: — V. Ex.ª fazia melhor mandando para a Mesa uma proposta que dissesse: só é permitido aos Srs. Deputados votarem sem discutir tudo quanto aqui lhes seja apresentado em matéria de Orçamento Geral do Estado.
Isto assim é que é moral republicana.
Sr. Presidente: eu não conheço nada que represente uma confissão mais completa, se esta proposta fôr aprovada, de que a maioria não é capaz de cumprir a tarefa parlamentar que lhe é imposta.
Dia a dia a maioria da Câmara tem vindo a apresentar propostas impondo sessões nocturnas, impondo tudo quanto quere.
Que autoridade tem essa maioria para fazer tais propostas, se no dia seguinte verificamos que ela não vem cá, que não põe cá os pés, permita-se-me o termo?
E é esta maioria que se julga com autoridade, neste ponto, para vir apresentar e votar propostas desta natureza!
Não têm o direito de criticar os trabalhos parlamentares porque faltam todos os dias às sessões.
Apoiados.
Não cumprem o seu dever.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Ainda não foi possível uma sessão nocturna para a discussão do Orçamento.
O Orador: — A maioria reconhece-se incapaz de cumprir os seus deveres: é incapaz de vir à Câmara.
Apoiados.
E é êste o maior partido da República, o partido que está perfeitamente à altura de adoptar êste processo, pela maneira como decorreram os trabalhos do congresso do Partido Democrático!
O Sr. Carlos Pereira: — Isso interessa muito.
O Orador: — E realmente muito interessante, principalmente em questões de família, quando os parentes se tratam como os parentes políticos trataram a V. Ex.ª
O Sr. Carlos Pereira: — Não me ofenderam em nada; tive ocasião de reconhecer isso.
O Orador: — Não quero prolongar esta questão, porquanto já demonstrei de maneira insofismável que é inconstitucional a proposta do Sr. António Fonseca e que, se fôr aprovada, fica demonstrado que a Constituïção da República é rasgada dia a dia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Leu-se e foi admitida a nova proposta do Sr. António Fonseca.
O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: não se pode dizer que esteja hoje muito calma a tarde nesta Câmara.
Não tenho a pretensão de a tornar sossegada; e não pretendo, também, agitá-la mais do que está.
A minha pretensão é apenas, em nome do meu partido, esclarecer o nosso pensar, manifestarmos, exprimirmos inteira e claramente o que pensamos a respeito das propostas mandadas para a Mesa pelo Sr. António Fonseca.
Estão as duas em discussão conjuntamente.
Quanto à primeira que diz respeito a ser dispensada a, maioria da Câmara de assistir à discussão dos orçamentos, podendo discutir apenas com o número exigido para abrir a. sessão, tenho a dizer que o Partido Nacionalista não pode dar-lhe a sua aprovação, o que muito me pesa pela alta consideração que tenho pelo proponente.
A segunda proposta do Sr. António Fonseca parece-nos inconveniente aprová-la, como procurarei demonstrar.
Vou explicar à Câmara, em poucas palavras, quais os motivos que levam o Partido Nacionalista á não poder dar a sua aprovação a uma proposta do Sr. António Fonseca.
Escuso de dizer a S. Ex.ª que muito prazer teríamos em poder aprovar a sua proposta.
Disse S. Ex.ª, e disse muito bem, que é preciso prestigiar as instituições parlamentares. Estamos todos de acôrdo.
Disse mais S. Ex.ª que o Orçamento é um dos assuntos primaciais para todos os Parlamentos.