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Diário da Câmara dos Deputados
«proceder-se há à votação nominal, continuando a sessão, se houver número legal, ou encerrando-se no caso contrário e publicando-se no Diário das Sessões os nomes dos Deputados que por esta chamada se verificar estarem presentes». — António Fonseca.
Proponho que a discussão do Orçamento Geral do Estado se possa iniciar desde que esteja presente o número de Deputados preciso para abrir a sessão, reservando-se todas as votações para quando a Mesa verifique que há número legal para elas. — António Fonseca.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova.
Procede-se a contraprova, que confirmou a votação anterior.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: sinto que a minha rouquidão não me permita elevar a voz por maneira a ser ouvido bem por toda a Câmara, desde que não haja o devido silêncio, e por isso peço a V. Ex.ª que chame a atenção dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
O Orador: — Sr. Presidente: há já quinze dias que venho protestando contra as sucessivas faltas de número que criam uma situação desprestigiante ao Parlamento.
É preciso que isso acabe, mas não acabará com a proposta do Sr. António da Fonseca, pois que ela não resolve o problema.
O primeiro dever do Deputado não é discutir, mas sim comparecer às sessões.
Apoiados.
Pela proposta em questão, resultaria tam somente uma cousa absurda e imoral que. era o serem votadas quaisquer propostas ou projectos, às cabazadas, por Deputados que não tivessem assistido às discussões e, portanto, ignorando aquilo sôbre que só pronunciavam.
Não me parece que isto fôsse dignificante para o Parlamento.
Apoiados.
O Sr. António Fonseca veio com o argumento de já se ter feito assim.
Julgo que S. Ex.ª está em êrro.
O que já aqui se fez foi proceder-se a votações sem número.
Para resolver a questão, eu julgo que há um meio e é o que exponho na proposta que envio para a Mesa, solicitando desde já que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se concede para a discussão dela a urgência e dispensa do Regimento.
Por esta minha proposta, todos os Deputados que sejam funcionários públicos, quer civis ou militares, sofrem o desconto das faltas, como se fossem simplesmente Deputados.
Mais tarde dever-se há ir mais longe.
Dever-se há estabelecer que todo o cidadão que exerça funções públicas, sendo eleito Deputado, deverá pedir licença ilimitada, desde que queira exercer o seu mandato.
Referiu-se também o Sr. António Fonseca à contagem.
Com efeito, nada mais desprestigioso para o Parlamento que o facto de não haver número numa votação e feita a chamada haver logo número.
Já afirmei, quando S. Ex.ª esboçou a proposta que mandou para a Mesa. que havia de ser curioso estar a discutir artigos sôbre artigos sem se saber se seria aprovado o respectivo artigo 1.º e 2.º, discutindo os artigos 4.º e 5.º, e depois ser, aprovado o artigo 1.º num sentido diferente que motivava uma alteração dos restantes artigos.
Isto seria vexatório.
Sr. Presidente: também não posso deixar de protestar contra a falta de número, mas a proposta de S. Ex.ª nada remedeia.
Não é prestigioso para o Parlamento que, o havendo tantos assuntos na ordem do dia, estejamos a perder tempo em cousas inúteis.
Vou terminar mandando para a Mesa um projecto de lei para o qual requeiro urgência e dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o projecto mandado para a Mesa pelo Sr. Francisco Cruz.
É lido.