17
Sessão de 24 de Abril de 1923
Nunca andamos a prometer a ninguém aquilo que não lhe pudéssemos dar.
Nunca andámos a prometer cousas, para nos porem,no Poder, nunca prometemos o «bacalhau a pataco».
Estaria fora dos meus processos, estaria fora da minha norma de proceder, como homem leal que sou, tentar explorar com cousas dessa ordem.
O Sr. Manuel Fragoso: — V. Ex.ª dá-me licença?
É para rectificar um pouco as palavras de V. Ex.ª
Eu disse apenas que V. Ex.ª não conseguiria, com as suas palavras, abalar as convicções claramente republicanas da guarda fiscal que tem as suas tradições, desde 31 de Janeiro.
Quanto ao facto de V. Ex.ª falar para as galerias, ou não disse tal.
O Orador: — Devo dizer a V. Ex.ª que não soa um faccioso.
Quando aqui defendo qualquer princípio que reputo justo, não me importa saber, nem me importará nunca, se vou aproveitar a republicanos ou a monárquicos, importa-me apenas que seja justo.
A bem da ordem pública, a bem de tudo quanto interessa à vida do país, não há dúvida que é indispensável atender a todas as reclamações justificadas, aproveitem elas a quem aproveitarem.
O Sr. Manuel Fragoso: — Há uma maneira de V. Ex.ª demonstrar os seus bons desejos: é reduzir as suas considerações.
O Orador: — Não reduzo as minhas considerações, porque o assunto que veio aqui ser levantado é um assunto de que dependo fundamentalmente a situação financeira do país, a vida económica de cada um, e nós não consentiremos, sem o nosso mais indignado protesto, que se discuta de ânimo leve aquilo que diz respeito à carestia da vida.
Sr. Presidente: dizia eu a V. Ex.ª e à Câmara que quando para aqui viemos na sessão legislativa passada exigimos o cumprimento, no uso dum direito que nos assisto, da letra dos artigos 23.º -A e 23.º -B do Regimento e a propósito dêstes artigos direi ainda que não sei como o Sr.
António Fonseca terá votado em Junho de 1920, quando se discutiram essas alterações ao Regimento; seria curioso percorrer o Diário das Sessões, para ver só S. Ex.ª teria mudado de opinião, se teria ou não aprovado essas alterações regimentais.
O Sr. António Fonseca: — É dar-se a êsse trabalho.
Pertence à História.
O Orador: — Uma história é o que se vem a fazer com a discussão do Orçamento, e é uma história longa, porquanto dia a dia se apresentam aqui alterações ao Regimento para se discutir e votar de afogadilho tudo quanto diz respeito ao Orçamento Geral do Estado.
Nós não consentiremos, repito, que isso se faça, sem o nosso mais veemente protesto.
Sr. Presidente: eu desejaria que V. Ex.ª fizesse o favor de me informar, V. Ex.ª que conhece o Regimento da Câmara melhor do que eu, se, uma vez votada a proposta do Sr. António Fonseca e se aã discussão da especialidade do Orçamento» aparecer qualquer proposta de emenda; V. Ex.ª considera admitida essa proposta sem que tenha sido votada a sua admissão.
O Sr. Presidente: — Não, senhor.
O Orador: — Ora ainda bem que V. Ex.ª vem em reforço da minha opinião.
Como é que há-de entrar em discussão, conjuntamente com qualquer capítulo do» Orçamento, uma proposta enviada para a Mesa sem que a Câmara se tenha pronunciado sôbre a sua admissão ou não admissão?
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª dá-me licença?
Para obviar ao inconveniente apontados por V. Ex.ª vou mandar para a Mesa uma proposta de aditamento à minha proposta inicial que diz o seguinte:
Proposta
Proponho que, na proposta relativa à discussão do Orçamento, se acrescentem: as seguintes palavras: «e considerando-se admitidas, com dispensa de votação de