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Diário da Câmara dos Deputados
Da proposta de lei do mesmo, reforçando com designadas quantias as verbas do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923.
Para a comissão do orçamento.
Do projecto de lei do Sr. João Pina de Morais, concedendo a pensão mensal de 300$ a Carlota Emília Teles, natural do Pôrto, freguesia de Massarelos.
Para a comissão de finanças.
Do projecto do Sr. Francisco Dinis de Carvalho, contando a antiguidade do pôs-to de alferes desde 1 de Outubro de 1919 a designados alunos da Escola de Guerra que terminaram os cursos no segundo semestre de 1919.
Para a comissão de guerra.
Oficio
Da 1.ª divisão do exército, pedindo autorização para ser ouvido num auto de corpo de delito o Sr. Cunha Leal.
Negado.
Comunique-se.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: eu entendo que a Câmara deve conceder a licença pedida, assim como entendo, também, que me não devo sujeitar ao vexame de ser ouvido, não porque fuja a pronunciar-me sôbre os acontecimentos do 19 de Outubro, mas porque entendo que o meu orgulho me impede de ir aos tribunais dar pasto a toda a sorte de retaliações políticas.
Apoiados.
A minha sensibilidade moral não pode submeter-se à aquiescência de um exame directo ao ferimento que recebi no Arsenal, quando eu sei que o homem que me feriu foi promovido a cabo.
Muitos apoiados.
A Câmara deve, porém, autorizar todos os procedimentos que tenham de ser tomados em face da minha atitude. Se, forçado pela rigidez das leis militares, eu me não encontrar bem dentro da minha qualidade de oficial do exército, eu só tenho um caminho a seguir: pedir a minha demissão de oficiai do exército.
Muitos apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Cunha Leal deseja ocupar-se do seguinte negócio urgente:
Leu.
É rejeitado.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 40 Srs. Deputados e sentados 25.
Está rejeitado.
O Sr. Hermano de Medeiros deseja tratar do seguinte negócio urgente:
Leu.
Consultada a Câmara, é rejeitado.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 40 Srs. Deputados e sentados 25.
Está rejeitado.
O Sr. António Fonseca deseja ocupar-se do seguinte negócio urgente:
Leu.
É aprovado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Sá Pereira requero que seja publicada no Diário do Govêrno a exposição da Associação do Registo Civil, hoje lida.
É aprovado.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: na penúltima sessão nocturna, a que tive a honra de assistir, tive ocasião de verificar que o processo que se estava seguindo na discussão do Orçamento fazia correr p grave risco de se chegar ao fim do ano económico sem que o Orçamento Geral do Estado tivesse sido discutido e aprovado como impõem a Constituïção e a moral.
O Sr. Presidente da Câmara, que então era o Sr. Sá Cardoso, informou-me de que a interpretação dada ao Regimento impunha o encerramento da sessão sempre que depois da leitura da acta se verificasse não haver número para os trabalhos continuarem.