24
Diário da Câmara dos Deputados
E a inscrição deverá fazer-se na «Despesa extraordinária», capítulo 13.º, artigo 32.º
Com esta nova redacção da última parte da proposta está de acôrdo o seu autor.
É êste o parecer das vossas comissões de finanças o Orçamento.
Sala das sessões das comissões de finanças e Orçamento, 14 de Maio de 1923. — Abílio Marçal — Viriato Gomes da Fonseca — Vitorino Godinho — F. G. Velhinho Correia — Mariano Martins — João Luís Ricardo — Marques da Costa — Aníbal Lúcio de Azevedo — Bartolomeu Severino — Adolfo Coutinho — Joaquim António de Melo Castro Ribeiro — Crispiniano da Fonseca — Delfim Costa — Tavares Ferreira — Henrique Pires Monteiro (com restrições) — Lourenço Correia Gomes, relator.
Proposta
Proponho que no capítulo 1.º das receitas a verba de 1:200 contos da rubrica «Receita da alínea c) do artigo 101.º do decreto com fôrça de lei n.º 5:640, etc., do artigo 1.º «seja elevada a 2:000 contos, e por contrapartida se inscreva no capítulo 2.º da despesa, artigo 21.º -A, a seguinte rubrica e verba:
«Para pagamento do juro o anuidade dum empréstimo até a quantia de 20:000 contos, a contrair pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios com a Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outra entidade, e destinado à conclusão da Maternidade de Lisboa, do novo Manicómio de Lisboa, do Manicómio Sena, de Coimbra, e a intensificar a luta contra a tuberculose, 800 contos. — João Luís Ricardo».
Para as comissões do Orçamento e finanças conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Proposta de aditamento
Inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral, no capítulo 1.º, artigo 15.º, «Distrito de Angra do Heroísmo», as seguintes rubricas e verbas:
Asilo de Infância Desvalida, 3. 000$; Orfanato João Baptista Machado, 3. 000$. — Os Ministros das Finanças o do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Propostas de alteração
Capítulo 2.º do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral:
Passar a verba do artigo 20.º de 50. 000$ para 250. 000$, e acrescentar à respectiva rubrica as seguintes palavras: «podendo ir até 200. 000$ a despesa a fazer com as obras no Sanatório da Guarda».
Câmara dos Deputados, 9 de Março de 1923. — Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e de Finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 2.º:
Passar a verba do artigo 6.º de 3. 500$ a 5. 000$;
Passar a verba da primeira, parte do artigo 7.º de 9. 000$ para 10. 000$.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros do Trabalho e das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e de finanças.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 5.º:
Passa a verba do artigo 22.º (Serviços externos — inspecção Sanitária do Trabalho) de 800$ para 1. 450$;
Passar a verba do artigo 22.º (Serviços Sanitários do pôrto de Leixões) de 18. 000$ para 20. 000$.
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho