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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — O que me parece lógico é irem todos êsses documentos simultaneamente para a comissão do Orçamento.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Salvo o devido respeito, a minha moção não tem de ir à comissão. Seria caso novo uma moção ir ao parecer de qualquer comissão, tanto mais que alguns dos pontos da minha moção são estranhos à competência da comissão do Orçamento; por exemplo, as providências que eu espero e desejo que V. Ex.ª traga à Câmara no sentido de reduzir os quadros.
A aprovação da minha moção constitui a sanção que esta Câmara dá às primeiras declarações de V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão: — O Sr. Ministro da Guerra fez uma proposta para que o orçamento baixe à comissão e o Sr. António Fonseca apresentou uma moção corroborando êsse pensamento e indicando directrizes.
Parece-me que estamos todos do acôrdo.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Não me parece que, sem ir à comissão, se possa dizer que está aprovada definitivamente.
O orador não reviu.
Vozes: — Votos, votos!
O Sr. António Maia: — O que me parece melhor é o seguinte critério: há uma proposta do Sr. Ministro da Guerra para que ô orçamento do seu Ministério baixe à comissão do Orçamento.
Essa proposta tem de ser aprovada ou rejeitada pela Câmara.
Há ainda uma proposta do Sr. António Fonseca que não pode ser aprovada ou rejeitada depois de incidir qualquer votação sôbre a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Tendo a proposta do Sr. António Fonseca por fim dar uma determinada directriz ao assunto constante da proposta do Sr. Ministro da Guerra, evidentemente que a proposta do Sr. António Fonseca não pode ser votada sem primeiro ser votada a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Suponha V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a moção do Sr. António Fonseca era aprovada, e que depois a Câmara rejeitava que o orçamento baixasse à comissão.
Como se havia de fazer depois a votação dêste orçamento, se êle está errado?
O que me parece, portanto, natural e conveniente é votar primeiro a proposta do Sr. Ministro da Guerra, sabendo-se assim se o orçamento deve ou não baixar à comissão.
Votada a proposta do Sr. Ministro da Guerra, vota-se então a moção do Sr. António Fonseca.
Relativamente ao projecto de lei do Sr. Tôrres Garcia, êste projecto, se fôr aprovado, a proposta do Sr. Ministro da Guerra seguirá, ipso facto, para a comissão a fim de sofrer o necessário estudo.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Fonseca: — É preciso não fazer confusões. A minha moção nada tem com a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
A minha proposta estabelece um princípio, que se resume no cumprimento da lei.
A minha moção representa uma aspiração legal.
Suponhamos, pelo contrário, que V. Ex.ª a punhada votação e era rejeitada...
O Sr. Presidente: — Não a posso pôr à votação porque já não há número.
O Orador: — Nesse caso, ficará para a próxima sessão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã às 14 horas com os seguintes trabalhos:
Antes da ordem:
A que estava marcada, pareceres n.ºs 435, 470, 205, 350, 378, 353, 160 e 284.
Ordem do dia:
Parecer n.º 411-(e), orçamento do Ministério da Guerra.