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Sessão de 16 de Maio de 1923
atenção do Sr. Ministro da Guerra para o assunto das promoções. É indispensável estabelecer uma lei regularizando as promoções.
É necessário tornar o pôsto dependente da função.
Trocam-se àpartes e vários Srs. Deputados interrompem simultaneamente o orador.
Não há nada que justifique o estabelecimento do equiparações entre as diversas armas e serviços. Todos têm funções distintas.
Nunca em nenhum país se aplicou a lei de equiparações tomo sendo uma lei de interêsse geral.
Sabe V. Ex.ª, Sr. Presidente, e sabe o Sr. Ministro da Guerra que já um oficial do quadro auxiliar serve de norma de promoção para oficiais do estado maior.
Isto é um absurdo!
Tem-se mantido um tal estado de, cousas porque não tem havido a energia necessária para evitar semelhante descalabro.
O Sr. António Maia: — A culpa é da Câmara que vota as leis que dão lugar a isso.
O Orador: — A culpa é de nós todos. Os Ministros não têm por função ùnicamente fazer cumprir as leis.
Têm também por dever verificar os inconvenientes delas; e, quando vejam que inconvenientes há, devem trazer ao Parlamento as medidas necessárias para remediá-los.
Os Ministros devem aqui trazer as suas propostas de lei o reclamarem para elas a urgência necessária.
Era isto o que eu queria dizer à Câmara a propósito da proposta tam honesta, tara sincera e tam cheia do bons princípios, que o Sr. Ministro da Guerra trouxe ao Parlamento.
Eu não compreendo o funcionamento duma comissão parlamentar som que o Ministro assista às suas reuniões, para poder expor a sua maneira de pensar e produzir os argumentos que entende necessários.
Para que o País saiba como o Parlamento cumpro as suas obrigações, eu declaro mais uma vez que a comissão do Orçamento nunca reüniu.
Contra êste processo, que reputo absolutamente perigoso para as instituições parlamentares, eu levanto o meu protesto.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Agatão Lança (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: ou desejava que V. Ex.ª me informasse se, dando-se o caso do não haver agora número para votar o meu requerimento, êle é pôsto novamente amanhã à votação.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu pregunto a V. Ex.ª se, hão havendo número para ser votado o requerimento do Sr. Agatão Lança, a sessão continua ou é encerrada.
O Sr. Presidente: — A sessão continuaria mesmo que não houvesse número para votações.
Tendo, porém, chegado a hora de conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão, fica para amanhã a votação do Sr. Agatão Lança.
Antes de encerrar a sessão
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: há certas ocasiões em que nós não podemos aqui dentro esquecer o que somos lá fora.
Vem isto a propósito de eu ter estranhado que houvesse magistrados dos tribunais e advogados que rejeitaram o meu pedido de negócio urgente, formulado há pouco a V. Ex.ª
Informara eu V. Ex.ª de que no Tribunal da Boa Hora se havia dado um atentado dinamitista.
Era natural que o Parlamento, atendendo às circunstâncias especiais dêsse atentado, lavrasse o seu protesto e reclamasse do Sr. Ministro da Justiça as providências necessárias.
Um ilustre magistrado e ainda alguns não menos distintos advogados entenderam que, por ser um monárquico que requerera essa urgência, era conveniente rejeitarem o requerimento.