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Diário da Câmara dos Deputados
O que deve haver é uma fiscalização rigorosa à escrita da Companhia, mas desde que se verifiquem os aumentos a que há pouco aludi, é natural que o Estado forneça, dentro das disponibilidades dos dois terços, os elementos necessários para cobrir essas despesas.
O aumento de preço que só vai fazer será pago pelo consumidor, e, neste caso, não havia razão justificativa para êsse excesso reverter na totalidade para a Companhia.
Para terminar, quero afirmar mais uma vez à Câmara que insisto no meu ponto de vista, qual é o de aceitar, durante a discussão na especialidade, todas as emendas, venham do que lado vierem, que tendam a aclarar a redacção dá proposta.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Murais Carvalho não fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: obedecendo a uma praxe regimental, vou mandar para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que a aprovação da presente proposta tem ùnicamente e por fim acautelai-os interêsses do Estado;
Reconhecendo também que em nada o Estado fica obrigado com a Companhia dos Tabacos perante qualquer concurso que porventura se faça depois, ou antes, terminado o actual contrato entre o Estado o essa Companhia;
Reconhecendo ainda que a nota de sôbre-encargos, que figura actualmente nos balanços da Companhia dos Tabacos como resultante do artigo, 5.º do decreto n.º 4:516, de 27 de Julho de 1918, não é mais que uma habilidade sem razão ou fundamento ponderoso, semelhante à que se fez em 14 de Dezembro de 1890 com o empréstimo de 23. 000:000, consignando, sem necessidade o produto dos tabacos para impor a seguir ao Estado;um contrato leonino, continua na ordem do dia. — Joaquim Ribeiro.
Para a Secretaria.
Depende da contraprova.
Sr. Presidente: vou pretender justificar a minha moção porque ela estabelece doutrina, e uma vez estabelecida a doutrina ficaremos livres de qualquer armadilha, que, porventura, a Companhia, queira forjar, como fez em 1891, arrebatando por ganância sem escrúpulos os rendimentos dos tabacos.
Temos todos os prejuízos. Temos os Transportes Marítimos, o pôrto do Lisboa, a exposição do Elo de Janeiro, o pão político, e ainda, como muito bem disse o Sr. Ministro das Finanças, o tabaco político. Emfim, verifica-se que a palavra «político» significa sacrifício do Estado.
Sr. Presidente: a questão dos tabacos é bem digna,de considerar-se, porque temos pela frente uma Companhia bastante célebre, pelo que de trágico representa para nós. E, porque uma parte dos Srs. Deputados e nova; vale a pena fazer um pouco de história e lembrar alguns factos por ela praticados.
Sr. Presidente: a caótica administração do 1890 levou-nos em fins dêsse ano a uma situação aflitiva.
Uma dívida flutuante de 33:800 coutos., a pagar no prazo de poucos meses, fez com que o Ministro da Fazenda de então encarregasse o Sr. Henry Burnay ide ir como delegado do Govêrno Português negociar um empréstimo ao estrangeiro, empréstimo que naquele momento nos livrasse de apuros. Porém, a situação era bastante grave, porque se haviam dado acontecimentos políticos importantes, como o ultimatum, as corridas aos Bancos e Montepio Geral e a retirada quê o Govêrno tinha feito, dos Bancos de Paris e Londres, de todas as reservas de ouro.
Foi, pois, nesta situação que o Sr. Henry Burnay foi negociar um empréstimo ao estrangeiro como delegado do Govêrno Português, a fim de acudir à fase angustiosa em que é País se encontrava.
Pois, Sr. Presidente, êste cavalheiro, que nem português era e que levava aquele encargo do Govêrno Português, foi quem fez o empréstimo ao Estado.
E extraordinário que um facto, tam grave como êste se tivesse realizado sem que as pedras das calçadas se tivessem levantado perante tanta monstruosidade; mas o lacto é verdadeiro.