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Diário da Câmara dos Deputados
nado por todos os governantes da ocasião.
Mas o pseudo Ministro das Finanças, receoso que os seus colegas fizessem reparos, fez um decreto assinado só por êle, explicativo, que brigava inteiramente com o outro, e é à sombra dessa disposição que um senhor que se chama Mendes do Amaral se resolveu a fazer publicar uma nota dos encargos da Companhia, a falência.
Se a República tem faltas, êsse período não lhe pertence.
Apoiados.
Felizmente para nós não pertence à República ês&e período.
Apoiados.
Tivemos um novo escândalo dos tabacos depois de proclamada a República, mas não foi feito por nós: foi no interregno da República.
Apoiados.
A êsse decreto ninguém é obrigado; ninguém tem de cumpri-lo.
A Companhia tem um contrato com o Govêrno.
O Govêrno se quisesse não lhe aumentava a sua renda, pois não é abrigado a asso.
A prova é que a Companhia reconhece isso como favor no seu relatório de 1918 e 1919.
Por que veio então essa Companhia pedir, em 1922, 50:000 contos? Por que não pediu, 100:000 para tudo quanto ela quiser?
Mas digo eu, porque não há-de pedir mais, se se dá a liberdade de pedir o que quiser?!
O que acho mais extraordinário é o que eu li no relatório que acompanha a proposta, no qual o Sr. relator diz que já temos 20:000 contos.
É então por que a Companhia diz isso, o relator aceita tal afirmação e vem repeti-la no seu relatório?
Francamente é extraordinária a maneira como se fez êste relatório, pois que numa questão desta natureza o Sr. relator considera os números que a Companhia apresenta como sendo uma escritura.
Não pode ser.
O rendimento de cada quilograma de tabaco não pôde ser o que só refere; é muito mais, e não serão êstes os verdadeiros números.
Sr. Presidente: há uma cousa que gostaria que o Sr. Ministro me dissesse, por que deve ser interessante: qual é o verdadeiro rendimento dos tabacos?
Até 1918 os balanços da Companhia são claros, mas daí em diante já não o são; são diferentes, e mostram a intenção com que foram apresentados. Deveria o Sr. Ministro mandar fazer uma escrita por quem de direito a possa fazer.
Realmente não sei por que se fixa uma tal quantia e não se pede outra maior.
Mandou S. Ex.ª verificar a exactidão do que se devia dar?
Sr. Presidente: creio que alguma cousa tenho dito que possa interessar a Câmara, e que possa servir de indicação para o Sr. Ministro das Finanças ficar livre da embrulhada em que se pode meter com relação às manigâncias preparadas pela Companhia dos Tabacos.
Apresentada a minha moção, tenho a dizer ao Sr. Ministro das Finanças que confio no seu esfôrço, trabalho e inteligência, para que se faça alguma cousa que se veja, mas não admitindo negociações com sobre-encargos, que podem ser uma vigarice, e com vigaristas não se negoceia.
Não posso impor ao Sr. Ministro das Finanças quaisquer bases porque não sei se a Companhia as aceitaria. Fica o assunto confiado a S. Ex.ª, que certamente zelará o melhor que possa os interêsses do Estado.
A minha moção é uma moção de confiança, a que S. Ex.ª tem direito, pois que bem a merece.
Sr. Presidente: os tabacos, desde 1891, pela Companhia, não rendem quanto deviam render para o Estado, e tendo-se feito um empréstimo de que não recebemos dinheiro, os seus encargos têm sido uma cousa espantosa.
E necessário notar que já em 1900 o imposto do tabaco era o maior rendimento de Portugal, não havendo rendimento público que se lhe assemelhasse.
Sr. Presidente: a hora vai adiantada, e por agora nada mais tenho a dizer.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.