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Diário da Câmara dos Deputados
referiam não ao artigo 2.º mas ao 3.º, onde há algumas rubricas que não têm verba orçamental.
Sr. Presidente: na verdade é um lapso não estarem inscritas essas rubricas de harmonia com a legislação recentemente publicada. Todavia, isso em nada influi, visto que, aos militares que exerçam os diferentes cargos do serviço de saúde, é-lhes a verba garantida pelo artigo 3.º
Referiu-se ainda S. Ex.ª, e com razão, à exiguidade da verba para «Despesas diversas», especializando a parte referente aos serviços de saúde.
Sr. Presidente: eu devo fazer uma declaração precisa e concreta a respeito das «Despesas diversas».
A Câmara, certamente, recorda-se de que em princípios do ano corrente, pela exiguidade desta verba, eu tive necessidade de trazer ao Parlamento uma proposta de reforço, aumentando-a.
Êsse reforço foi considerado em algumas unidades; mas eu entendi que era melhor sobre estar no assunto, visto que tenho a opinião de que, mantendo-se a carestia da vida e o aumento de preços, nenhuma das verbas corresponderá à sua missão.
Porém, como português, como republicano e como membro de um Govêrno que está animado e convencido de que as sábias propostas que foram votadas por esta Câmara, hão-de resolver em grande parte o problema da vida, devo dizer que só na devida oportunidade poderei afirmar se elas chegam, faltam ou sobejam.
Tratou também S. Ex.ª da transferência de uma verba respeitante aos hospitais militares, e propôs a transferência de 10 para 20 mil contos.
Sr. Presidente: não tenho dúvida em aceitar a proposta de S. Ex.ª
Perdoe-me o Sr. Dinis da Fonseca não me alongar mais em considerações; mas como a propósito doutros oradores já tratei de vários pontos de conjunto, só agora me vou referir àqueles sôbre que ainda não falei.
Seguiu-se-lhe no uso da palavra o meu ilustre camarada e distinto ornamento desta Câmara, o Sr. Cunha Leal, leader do Partido Nacionalista.
Como sempre, S. Ex.ª foi muito conciso nas suas considerações; e atacando o problema dós supranumerários, alvitrou
que êsses oficiais fossem desempenhar cargos nas colónias, na cadastração, etc.
Mas, S. Ex.ª quis cortar o mal pela raiz, e alvitrou que a Escola Militar deveria ser fechada para o ingresso de candidatos às armas onde haja oficiais a mais.
Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Cunha Leal, que a entrada de alunos para a Escola Militar é absolutamente indispensável para as armas de engenharia e artilharia a pé.
Pela lei orgânica do Colégio Militar os indivíduos que ali concluíam o seu curso tinham que ingressar no prazo de sessenta dias para fazer o estudo da 1.ª e 6.ª cadeiras da Escola do Exército, tendo as sucessivas reorganizações dêste estabelecimento de ensino militar feito com que hoje não sejam só essas duas cadeiras, mas todas as que preenchem o espaço de três longos anos de estudo. Por consequência, em face da lei, entendo que está ue pé a legislação primitiva de 1851, tanto mais que a tradição se tem mantido e êstes alunos têm direito a entrar na Escola Militar.
Serão êsses, porém, os únicos e, sendo poucos, não irão pesar sobremaneira no Orçamento do Estado.
O ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, que seguidamente usou da palavra, num discurso erudito, como aliás são todos os de S. Ex.ª, falou na questão de veterinários, a que já aludi, e certamente S. Ex.ª me dispensará de repetir as minhas considerações sôbre êsse ponto.
Tratou seguidamente S. Ex.ª do caso dos supranumerários, a que também já me referi, e ainda de um ponto importante que já foi esclarecido pelo Sr. relator, mas que tenho a obrigação de citar. A propósito do quadro de oficiais auxiliares de engenharia, disse S. Ex.ª que estava informado de que havia oficiais a mais que não figuravam na proposta revista.
De facto não figuram num dos mapas, mas na proposta revista que está na Mesa e que suponho ser aquela sôbre a qual a Câmara terá de se pronunciar.
Em todo o caso, se assim não é, devo dizer que Sr Ex.ª tem razão e que estarei pronto a apresentar uma proposta regularizando o caso.
Relevar-me há o ilustre Deputado que o não acompanhe nas suas restantes con-