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Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas
Da Câmara Municipal de Olhão, pedindo que seja votado o projecto sôbre percentagens.
Para a Secretaria.
Dos funcionários da Câmara Municipal da Régua, pedindo que sejam equiparados aos das administrações de concelho.
Para a Secretaria.
Dos católicos de Paços de Ferreira, apoiando as reclamações dos católicos. Para a Secretaria.
antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Prazeres da Costa: — Chamo a atenção do Govêrno para a situação absolutamente insustentável em que se encontram os funcionários da província de Moçambique e de Angola, residentes na Índia, uns aposentados e outros em gozo de licença. Segundo um telegrama que recebi, vê-se que êsses funcionários não recebem há mais de um ano.
Aproveito estar com a palavra, para chamar a atenção de V. Ex.ª para a perseguição que se está movendo contra a imprensa da Índia. Eu já tive ocasião de tratar nesta Câmara do assalto ao jornal Pigmeu, e agora acabo de receber o seguinte telegrama:
Redacção e oficinas Pigmeu continuam seladas e guardadas pela fôrça. Pedimos providências. — Director Pigmeu.
Peço a V. Ex.ª para chamar a atenção do Govêrno a fim de tomar as mais enérgicas providências, e peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor de transmitir ao seu colega das Colónias as minhas considerações.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Transmitirei fielmente ao Sr. Ministro das Colónias as considerações de V. Ex.ª
a Mesa um projecto de lei tendente a isentar da contribuição industrial os empregados no comércio, na indústria e na agricultura. Creio que o projecto tem por si toda a justiça, pois não faz sentido que os operários sejam isentos dessa contribuição, e os empregados nos escritórios, que têm um vencimento em regra inferior ao salário dos operários, não o sejam.
Não vou fazer agora considerações sôbre o projecto; reservo-me para quando êle vier à discussão. Peço para êle urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: desejaria ouvir a opinião do Sr. Ministro da Justiça sôbre um assunto que é de toda a importância.
Desejaria saber se S. Ex.ª reconhece a necessidade de legislar com urgência para evitar abusos por parte de senhorios e inquilinos.
Desejava saber também a opinião de S. Ex.ª quanto às rendas e à forma de as aumentar.
É indispensável providenciar ràpidamente, a fim de evitar conflitos entre senhorios e inquilinos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — O Sr. Carvalho da Silva chamou a minha atenção para a conveniência de se legislar de forma a evitar abusos entre senhorios e inquilinos.
Devo dizer a V. Ex.ª que, se não fôsse o projecto já apresentado pelo Sr. Catanho de Meneses, eu já teria apresentado uma proposta.
Entendo que a lei actual que regula as relações entre senhorios e inquilinos precisa de ser modificada.
Quanto ao quantitativo das rendas, entendo que devem ser actualizadas, raas não se pode fazer isso por emquanto no nosso país, visto a desvalorização da moeda; mas também o senhorio não tem que dar assistência, aos inquilinos, muito principalmente quando são ricos.
Há muito que fazer em matéria de inquilinato.
O orador não reviu.
O Sr. Bartolomeu Severino: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.ª a fineza de convidar o