22
Diário da Câmara dos Deputados
gamento de renda nos arrendamentos de prédios rústicos com renda fixa a dinheiro;
Parecer n.º 427, isenção de direitos de material para o Hospital de Ponta Delgada.
Parecer n.º 353, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da Régua a avaliar certos prédios.
Parecer n.º 352, que cria as comarcas do Cadaval, Carregai do Sal, Ferreira do Zêzere, Macieira de Cambra, Penama-cor e Sabrosa.
Parecer n.º 98, sôbre tirocínio de oficiais que frequentam escolas estrangeiras.
Parecer n.º 205, dispensando de concurso para promoção os aspirantes de finanças.
Parecer n.º 378, que, modifica disposições da Lei da Separação.
Parecer n.º 160, que aplica aos funcionários das colónias, de licença, as disposições em. vigor para os do Estado.
Parecer n.º 284, autorizando a nomeação de um 2.º assistente da Faculdade de Sciências de Lisboa.
Parecer n.º 56, revogando o decreto de 30 de Dezembro de 1910 sôbre feriados.
Parecer n.º 510, aprovando a Convenção Internacional para supressão do tráfico de mulheres e crianças.
Parecer n.º 505, construção do ramal de caminho de ferro de Aldeia Galega por Alcochete.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o parecer n.º 259-G, que conta designado tempo aos funcionários civis com mais de dez anos de serviço, com direito à aposentação.
Imprima-se.
Da mesma comissão, sôbre o parecer n.º 542-I, que manda entrar nos cofres do Tesouro com o saldo em seu poder da verba de 250. 000$, para despesas com a Feira de Lisboa, a direcção da Exposição do Rio de Janeiro.
Imprima-se.
Da mesma comissão, sôbre o parecer n.º 549-A, que cria um adicional de 5 por cento sôbre os impostos municipais cobrados, pela Alfândega do Funchal para reorganização do serviço de incêndios.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o parecer n.º 468, que anula a pena de reforma imposta ao tenente coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro.
Imprima-se.
Da mesma comissão, sôbre o parecer n.º 546-A, que melhora a situação dos mutilados e estropiados da Guerra.
Imprima-se.
Da mesma comissão, sôbre o parecer n.º 550-D, que abre um crédito a favor do Ministério do. Interior para alimentação de presos indigentes.
Imprima-se.
Da comissão de administração Pública, sôbre o parecer n.º 532-B, que equipara as pensões dos empregados aposentados da Imprensa Nacional às dos empregados do mesmo estabelecimento de igual categoria e tempo de serviço.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de comércio e indústria, sôbre o parecer n.º 509-A, que eleva as taxas do imposto de trânsito, anexo à lei n.º 1:238, de 28 de Novembro de 1921.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei
Do Sr. Bartolomeu Severino, alterando a lei n.º 1:368, de 21 de Setembro de 1922.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Comissão da União Interparlamentar.
Para esta comissão foram nomeados os Srs. Deputados:
Vasco Borges.
Fausto de Figueiredo.
Afonso de Melo.
Para a Secretaria.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.