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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro da Agricultura, apresentando o seu requerimento, repito, demonstrou não ter êsses meios, porquanto a comissão de agricultura tinha negado a sua apreciação à proposta.
Mas, sôbre tudo isto, devemos frisar as declarações do Sr. João Luís Ricardo.
S. Ex.ª caiu a fundo sôbre a proposta do Sr. Ministro da Agricultura e declarou à Câmara que tem uma contraproposta. Mas o que é essa contraproposta?
Será o parecer da comissão de agricultura?
£ Mas se assim é, porque é que numa discussão desta magnitude vem pedir-se para entrar em discussão, sem parecer, uma proposta que foi apresentada pelo Sr. Ministro?
Na verdade, Sr. Presidente, uma das questões que mais interessam o país é a do regime cerealífero.
Lembro-me ainda da maneira como decorreu a discussão no ano passado, pois tiveram de mandar buscar, em automóvel, Deputados que já estavam a dormir, para virem aqui, alta madrugada, votar a lei sôbre cereais.
Então pretende-se seguir êste ano processo idêntico ou pior?
Que o país e o povo saibam que numa questão desta importância o Parlamento pensa discuti-la sem estudo. Todavia, isso não, se fará sem o nosso veemente protesto.
Sr. Presidente: eu tenho pelo Sr. Ministro da Agricultura a maior consideração pessoal, mas S. Ex.ª, depois das declarações do Sr. João Luís Ricardo, não pode continuar nas cadeiras do Poder.
A culpa do projecto não ter parecer é da comissão de agricultura e da própria maioria. Nós rejeitamos o requerimento do Sr. Ministro da Agricultura, pois o problema magno do pão não é uma cousa que a Câmara resolva sem o estudar e sem querer saber das condições aflitivas do povo.
Não votamos e protestamos contra semelhante prática.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: quando um projecto não tem parecer da comissão, dentro de vinte dias, o Regimento encerra uma disposição, que
todos nós conhecemos e não é preciso para isso ter largos anos de vida parlamentar e que permite discuti-lo sem parecer.
Eu sei que a proposta do Sr. Ministro da Agricultura é de uma importância considerável, mas sei também que todo o Parlamento sabe o que vai discutir e votar, tanto mais que isto não é uma questão que interêsse a determinado partido, à vida política de qualquer partido, mas sim à vida da Nação.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — O assunto é importante e consequentemente será bom que todos os projectos a êle referentes e que estão na comissão venham à apreciação da Câmara devidamente impressos, conjuntamente com a proposta do Sr. Ministro.
O Orador: — Estão todos impressos no Diário do Govêrno, como a proposta do Sr. Ministro.
Se a Câmara entende que não há urgência em discutir já na segunda-feira a proposta do Sr. Ministro da Agricultura, então rejeite o requerimento de S. Ex.ª
O que não se compreende é que o caso sirva de motivo para apreciações de carácter político, que prejudicam o seguimento normal da sessão e que, quanto a mim, são descabidas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Ministro da Agricultura.
Feita a votação, o Sr. Presidente declara aprovado o requerimento.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova.
Procede-se à contraprova e contagem.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 39 Srs. Deputados e em pé 37.
Está o requerimento aprovado.
Vai agora fazer-se a votação do requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, no sentido de que, juntamente com a proposta