16
Diário da Câmara dos Deputados
discutida na segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Sampaio Maia (para explicações): — Sr. Presidente: julgo que é velha praxe não poderem formular requerimentos os Srsl Ministros que não sejam parlamentares e assim julgo que S. Ex.ª não podia fazer o requerimento que fez, sem com isto dizer que não tenha razão de ser o seu requerimento.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Se há culpa neste incidente, a culpa não é do Sr. Ministro da Agricultura, porque, consultado eu, informei que os Ministros tinham os mesmos direitos que os Srs. Deputados, em virtude do artigo 19.º do Regimento.
Entendo que qualquer membro do Govêrno tem o direito de requerer que entre em discussão qualquer proposta.
Àpartes.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: estranho imenso que a comissão de agricultura não tenha dado parecer sôbre a proposta do Sr. Ministro da Agricultura; é para lamentar. Mas, Sr. Presidente, é preciso que se saiba que a comissão de agricultura reüniu e julgo que nem sequer considerou a proposta do Sr. Ministro.
Isto é de tal maneira espantoso que quási custa a acreditar-se.
Sr. Presidente: como êste assunto é de veras grave, não podendo ser resolvido de ânimo leve e somente eomo fôr de justiça, requeiro que a proposta do Sr. Ministro da Agricultura seja impressa juntamente com todos os outros projectos que estão na comissão de agricultura e que se referem ao mesmo assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: a declaração feita pelo Sr. Ministro da Agricultura de que a comissão não deu parecer sôbre a sua proposta é mais um sintoma de que os actuais Ministros são feitos de borracha.
É o desaparecimento de todas as normas parlamentares, de todas as praxes. O Sr. Ministro do Comércio apresentou há dias a esta Câmara uma proposta; essa proposta foi à comissão do comércio e indústria que a rejeitou in limine. E o Sr. Ministro ficou!
Agora o Sr. Ministro da Agricultura traz uma proposta à Câmara; a comissão não dá parecer, e o Sr. Ministro fica, vindo agora S. Ex.ª pedir que se discuta a sua proposta mesmo sem parecer.
Isto é o desaparecimento de todas as boas praxes parlamentares.
Parece que os Srs. Ministros estão ali prestando um serviço enorme ao regime., que é necessário que estejam ali, mesmo sem o apoio dos seus próprios correligionários. E o desejo de estar naquelas cadeiras seja como fôr.
Pode lá admitir-se que um Ministro venha pedir que entre em discussão uma proposta sua, porque a comissão lhe negou o seu parecer?
Eu creio que isto nunca se viu. Há quatro anos que aqui estou e nunca vi semelhante cousa.
Sr. Presidente: venha de lá a proposta sem parecer, venha tudo isso e vamos a ver qual é a razão porque a comissão lhe negou qualquer parecer; vamos a ver, durante a discussão, como a comissão fala, como os membros dessa comissão se pronunciam.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: sem a exaltação do Sr. Pedro Pita, que acaba do se manifestar sôbre o requerimento do Sr. Ministro da Agricultura; sem seguir as considerações de S. Ex.ª, que aproveitou a ocasião para fazer um ataque ao Govêrno, direi a V. Ex.ª e à Câmara que pedi a palavra para falar um pouco em nome da comissão de agricultura.
Não é responsável pela falta do parecer a comissão de agricultura.
Infelizmente, Sr. Presidente, o presidente dessa comissão de agricultura era eu; porém, deve haver um mês, pelo menos três semanas, que por circunstâncias várias que não vêm para o caso eu pedi escusa de todas as comissões parlamentares de que fazia, parte, inclusive a comissão de agricultura, devendo, porém, dizer à Câmara que na última reunião dessa comissão de agricultura, deve haver três semanas, tinha tomado e com-