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Sessão de 6 de Julho de 1923
Sr. Presidente do Ministério, que se encontra no edifício, a vir a esta Câmara.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: pedia a atenção do Sr. Ministro da Justiça para as reclamações constantes que de toda a parte chegam contra o péssimo estado das cadeias e situação dos presos.
Há mais de dois meses que se não enviam duodécimos para a alimentação dos presos.
Desejo saber o que o Sr. Ministro da Justiça pensa acêrca desta situação e das despesas que actualmente custam ao Estado os serviços prisionais, que são em pura perda.
Já por várias vezes se tem anunciado na imprensa reformas várias sôbre vários assuntos da pasta da Justiça, e não me consta que até hoje se tivesse providenciado quanto aos serviços prisionais. Até agora não se fez uma repressão eficaz da criminalidade. Tem até aumentado de uma forma tam assustadora que o Sr. Ministro da Justiça deve encarar o problema como deve ser encarado.
Ainda há poucos dias tive ocasião de dizer que o assunto devia ser encarado de frente e resolvido em conjunto.
Julgo que S. Ex.ª terá já pensado nesta situação, pois que há muito deve ter em seu poder uma proposta de reforma.
Parece-me ser a altura de discutir um assunto de tanta gravidade, que precisa ser discutido para se resolver sob o ponto de vista de repressão criminal.
Como a despesa é feita em pura perda para o Tesouro da nação, e nenhum benefício vem para a repressão criminal, desejo que S. Ex.ª diga o que pensa a respeito da situação dos condenados a pena maior, e o que vai fazer a respeito dos serviços que impõem uma remodelação completa e profunda.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: em resposta às considerações do Sr. João Bacelar, tenho a dizer a S. Ex.ª o que penso relativamente à reforma dos serviços presionais.
A comissão que foi nomeada já me entregou, pelo menos em parte, o resultado dos seus trabalhos, mas S. Ex.ª sabe também que a reforma dos serviços prisionais é um assunto de tal forma importante, requere tal atenção das pessoas que tenham de a estudar, e é tal a responsabilidade de uma proposta dessa natureza, que evidentemente não é em poucos dias que o Ministro pode apresentar um trabalho sério.
S. Ex.ª referiu-se também aos condenados que estão cumprindo pena maior nas cadeias.
A cadeia de Coimbra está transformada em cadeia penitenciária, e não chega para conter todos os indivíduos condenados a penas maiores.
Deixe-me dizer o Sr. João Bacelar que o problema da reforma dos serviços prisionais não pode encarar-se apenas pelo perigo de ficar mais ou menos a cargo do Estado a sustentação dos presos; não é apenas êste o assunto de importância nem o mais importante.
É pelo menos minha convicção que o remédio contra a criminalidade não está na reforma penal. As causas dos crimes são muito variadas. Seria preciso actuar de uma forma muito diferente, não por simples reforma penal e prisional.
Creio ter dado ao ilustre Deputado a resposta precisa às suas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente do Ministério não pode comparecer, conforme o Sr. Pedro Pita deseja, porque se encontra no Senado tratando de assuntos que estão sendo ali ventilados.
O Sr. Pedro Pita: — Não tem dúvida. Não se assustem que temos tempo para ajustar as contas.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: parece que me não fiz compreender pelo Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos, e por consequência repetirei.
O que disse foi que o problema penal e prisional precisava de ser resolvido imediatamente.
O problema prisional tem como consequência lógica resolver o ponto de vista penal.
O actual regime é essencialmente um regime que leva somas exorbitantes ao Es-