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Diário da Câmara dos Deputados
dúvidas — como procurar impedir a soa natural execução?
O Sr. Pedro Pita: — Quere dizer: V. Ex.ªs são de opinião que a penalidade imposta ao Sr. António Maia deve ser cumprida imediatamente e não no interregno parlamentar.
Q Orador: — A nossa opinião é que antes de cumprir a pena, o Sr. António Maia não tem o direito de se arvorar em julgador. O reconhecimento dum tal direito implicaria uma quebra de disciplina a todos os motivos censurável.
A bem da disciplina colocamo-nos ao lado do chefe do exército, reservando-nos, porém, o direito de pedir contas na devida oportunidade.
Na nossa forma de proceder há só, como já disse, o respeito pelos princípios, e nada se poderá ver de desprimoroso para o Sr. António Maia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Morais Carvalho: — Quero tratar de um caso ocorrido no Funchal, chamando para êle a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Naquela cidade foi preso contra a lei e contra todos os princípios de liberdade, o Sr. Vieira de Castro. Êste senhor, como o seu pai, são candidatos nas eleições para a junta do distrito. Foi o Sr. Dr. Vieira de Castro em propaganda eleitoral à Ponta do Sol. Uma vez ali chegado foi preso pelo administrador do concelho e depois solto, mas sob a intimação de não voltar ali emquanto a eleição não fôsse realizada.
Facto extranho é êste, não pelo que tenha de original, visto que na República todas as perseguições têm sido possíveis, mas pelo que representa de desrespeito pelas garantias individuais. Contra êle eu protesto veementemente.
Onde está a liberdade que o Govêrno, pela Constituïção, tem de garantir aos indivíduos que queiram fazer propaganda eleitoral?
Espero que o Sr. Presidente do Ministério providencie no sentido de não consentir que aquele senhor continue privado
Se exercer o direito que têm todos os cidadãos de irem a qualquer ponto do país em propaganda eleitoral.
O Sr. Pedro Pita: — A eleição já foi feita.
Os candidatos nacionalistas também foram presos e a eleição fez-se à porta fechada.
O Orador: — Não aludi a correligionários de V. Ex.ª porque, não sabia que houvesse candidatos do Partido Nacionalista.
Mas a verdade é que o caso não merece as nossas verberações pelas pessoas atingidas.
O caso merece as nossas censuras pelo que de per si representa como ofensa às regalias e direitos individuais.
Uma vez que a eleição se fez, como disse o Sr. Pedro Pita, à poria fechada, e depois de haverem sido arredados dela, violentamente os candidatos das oposições, o Sr. Presidente do Ministério só tem que mandar anular a eleição, para ser novamente feita, mas respeitando-se os direitos de todos, no sentido do que S. Ex.ª deverá também ordenar as precisas providências.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: em resposta às considerações produzidas pelo ilustre Deputado Morais Carvalho devo dizer que nas instruções que mandei a propósito» dessas eleições ordenava terminantemente que fôsse respeitada a liberdade dá urna, e dizia-o por uma forma tam peremptória que mandava chamar à, responsabilidade dos seus actos aquelas autoridades que não cumprissem as determinações que eu tinha dado.
S. Ex.ª deveria ter visto o comunicado dêsse telegrama nos jornais, antecedentemente & essas eleições.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro (para explicações): — Sr. Presidente: efectivamente os telegramas que chegam da Madeira são