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Diário da Câmara dos Deputados
glòriamente o cargo de governador civil mantém-se no seu cargo em conluio com essa malandragem que pretendeu assassinar o secretário de finanças, enxovalhando assim a farda, que devia dignificar, de oficial do Exército.
Apoiados.
Êstes factos tiveram já sucessão de outros, que se não tiveram a gravidade daqueles sob o ponto de vista material; tiveram, entretanto, a mesma gravidade sob o ponto de vista moral e das legítimas liberdades dos eleitores. Houve, por exemplo, o caso da Ponta do Sol.
O sr. governador civil, ao serviço não sei de quem, procurou evitar, e evitou, que os eleitores exercessem com inteira liberdade, e até sem ela, os direitos que a República e a Constituïção lhes garantem.
Êstes factos, porém, são recentes, mas há outros anteriores e sôbre os quais tive ocasião já de protestar perante o sr. Presidente do Ministério, dizendo-lhe que o que se passava na Madeira simplesmente se sanava com a demissão do cavalheiro que está à frente do distrito.
O Sr. Pedro Pita: — V. Ex.ª dá-me licença?
O caso da Ponte do Sol é absolutamente típico, porque disputava a maioria uma lista patrocinada pelo governador civil e as minorias opunham-lhe apenas um candidato republicano e outro monárquico.
Pois foi posta polícia à porta da assemblea eleitoral para que os eleitores oposionistas não podessem votar, e os dois candidatos foram presos para o próprio palácio do governador civil!
Note bem a Câmara!
O Orador: — A seu tempo nós faremos maior referência a todos êsses factos.
Não peço providências telegráficas ao Sr. Presidente do Ministério; quis daqui apenas estigmatizar o seu procedimento, e parlamentarmente hei-de usar de todos os meios para que uma política nefasta, que envergonha a República não continue a praticar-se quási com a indiferença daqueles que estão à frente dos negócios públicos.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: tenho demonstrado à evidência que não sou solidário com quaisquer presumíveis porcarias que se tenham praticado na Madeira para quem quer que seja.
Tenho dado uma demonstração evidente dêste facto, a ponto de, descontando o que possa haver de paixão de parte a parte, determinar no meu último telegrama que expedi — e posso afirmar ao Sr. Álvaro de Castro que seja quem fôr não se rirá do mim — que se se não respeitassem as ordens que eu estava dando, enviaria para o Poder Judicial aqueles que as desrespeitassem.
E assim é evidente que, desde que tenha um conhecimento preciso de que isso se dá, demito quem quere que assim proceda.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não
õ Sr. Pedro Pita: — Registamos as palavras do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A que estava marcada. Ordem do dia:
Proposta do Sr. Presidente do Ministério para que a Câmara autorize nos termos do artigo 17.º da Constituïção o cumprimento imediato da pena aplicada ao capitão António Maia, Deputado da Nação; e
A que estava marcada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de marinha, sôbre o n.º 375-D, que aprova o tratado com o Rio de Janeiro regulando a dupla nacionalidade e serviço militar dos dois países.
Imprima-se.