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Sessão de 17 de Julho de 1923
crimes e faltas por infracções disciplinares.
Apoiados.
É preciso que V. Ex.ª saiba que há liberdade dentro das próprias fórmulas militares.
A disciplina militar mantém como base a lealdade e o respeito mútuo.
É preciso que os superiores mandem, mas que também saibam executar.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — A Câmara não tem que se constituir em tribunal (Apoiados) para determinar o castigo.
O Orador: — O àparte do Sr. Ministro da Justiça em nada modifica o meu raciocínio.
Se entrei na análise do processo a culpa foi de S. Ex.ª, que falou sôbre o artigo em que se baleia o processo.
Se querem ordem e disciplina não se consinta que sejam os Poderes Públicos os primeiros a darem o exemplo do desrespeito pelas leis e pelos regulamentos.
Se tomo calor nesta questão é porque tenho respeito pelos regulamentos.
Não posso conservar-me calmo perante arbitrariedades.
Já o Sr. Ministro da Marinha Vítor Hugo de Azevedo Coutinho praticou uma arbitrariedade quando castigou — e nisso foi também apoiado pela actual maioria democrática — o distinto oficial de marinha Sr Cerqueira.
Não foram então respeitadas, como agora também o não são as disposições regulamentares.
Êsse oficial, que é uma das mais belas figuras de herói, foi castigado por defender os interêsses do Estado, não querendo permitir que fossem banquetear-se a bordo do navio que foi ao Brasil, por ocasião da exposição do Rio de Janeiro, de bem tristes recordações para nós, pessoas que não iam ali senão para receber libras do Estado.
Se a maioria não tivesse abafado as nossas vozes, recusando que se generalizasse o debate que pretendíamos travar a respeito de semelhante castigo, ter-se-ia relatado aqui tudo para se ver quem tinha razão.
Agora, Sr. Presidente, trata-se duma habilidade política para que o Ministério
não sofra no seu conjunto, para conseguir mais uns dias ou meses de estabilidade governamental.
O Sr. Presidente do Ministério, apoiado pela sua forte maioria, não se preocupa em arrancar um Deputado ao seio da representação nacional, atirando com êle para o fundo duma prisão, na altura em que êsse Deputado tem aqui deveres a cumprir.
Mas porque, pregunto eu aos homens do Govêrno, pregunto à consciência honrada dos Deputados da maioria, porque há tanta pressa em fazer cumprir esta pena a um homem que é parlamentar, quando frequentemente sucede que homens que não são Deputados, que não são Senadores, que são simplesmente oficiais do exército ou da armada, que são simplesmente sargentos do exército ou da armada, que são simplesmente soldados ou marinheiros, não cumprem essas penas imediatamente ao ser-lhes aplicado o castigo, pregunto, porquê êste afan, porquê esta fúria que tem o Govêrno de querer arrancar daqui o Deputado António Maia, para ir já cumprir uma pena por uma leve falta disciplinar?
Ah, Sr. Presidente! Como é por vezes odienta a maneira como se fax política nesta terra, como é por vezes baixa a missão que seguem determinados homens ao ponto de, para satisfazerem os seus interêsses partidários não hesitarem por um só momento em cometer arbitrariedades, em cometer os mais vis atentados à liberdade, e, mais do que isso, fazerem pressão sôbre o seio do Parlamento para que um Deputado saia daqui para o fundo duma cadeia a fim de que o Ministro venha novamente ocupar a sua cadeira, mas só quando aqui dentro já não esteja o homem que tem uma interpelação marcada, que tem de pedir contas, não ao homem Sr. coronel Freiria, pessoa por quem, aliás, tenho a maior consideração e respeito, mas ao Ministro da Guerra, que como chefe do exército cometeu uma falta grave. Como político o Sr. Ministro da Guerra cometeu uma das maiores gaffes que podia praticar. Não conseguirá manter-se muito tempo nas cadeiras do Poder. O Sr. Ministro da Guerra não pode negar-se a dar à Câmara as coutas que ela lhe exigir.
Sr. Presidente, nisto tudo o que se vê