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Diário da Câmara doe Deputados
O Orador: — Ainda me permito chamar a atenção da Câmara para uma circunstância que não pode deixar de ser ponderada.
É que a Câmara, aprovando a moção do ilustre Deputado Sr. Pedro Pita, a propósito dos acontecimentos de 19 de Outubro, aprovou, também, os seus considerandos, e dêles se deduz que a Câmara, aprovou essa moção porque não se podia pronunciar sôbre se eram justos ou não os motivos que porventura originaram às prisões pedidas.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — Está V. Ex.ª dizendo que a Câmara conhece o assunto; a Câmara não conhece o assunto, como V. Ex.ª não conhece.
O Sr. Ministro da Guerra não ouviu a pessoa que queria castigar, como manda o artigo 8.º do Regulamento.
Apoiados.
O Orador: — A Câmara não é competente para julgar, e creio que há tribunais de recurso.
Sussurro.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Estou convencido que a consciência da Câmara está comigo.
Tenho dito.
Trocam-se àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: surgiu contra a minha vontade uma questão política motivada pela recusa do Sr. Ministro da Guerra, em assistir à interpelação do Sr. António Maia.
Creio que a disciplina do exército não ficava deminuída com a aprovação da questão prévia do Sr. Pedro Pita.
Apoiados.
Para crimes, como o 19 de Outubro, foi necessário que o pedido de dispensa das imunidades parlamentares fôsse às comissões.
Não se compreende que apenas por uma questão disciplinar não possa essa proposta ir às comissões!
Apoiados.
Folgo bastante em me encontrar independente para poder apreciar, livre das preocupações partidárias, êste assunto, conforme a minha consciência.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Pedi a palavra para responder a uma afirmação feita pelo Sr. Ministro da Justiça.
É uma competência nova a do Sr. Ministro!
É porventura S. Ex.ª o consultor jurídico do Parlamento?
Não se compreende que o Govêrno tenha pôsto a questão por tal forma que o Sr. Ministro da Justiça se tenha visto na necessidade de expor a sua opinião àx Câmara, nos termos por que o fez.
Então nós podemos consentir que se arranque a esta Câmara um colega nosso simplesmente por assim o impor o capricho de um Ministro ou o capricho do Sr. Presidente do Ministério em manter no seu lugar êsse Ministro?
Mau foi, Sr. Presidente, que a questão tivesse sido deslocada do campo disciplinar, e parlamentar para um terreno estreitamente político.
Mau foi que se tivesse querido pôr à prova o nosso sentimento de camaradagem.
Mau foi que tivesse havido o propósito de solucionar uma questão ministerial à custa da prisão de um colega nosso.
Muitos apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Lamento profundamente a ausência do Sr. Ministro da Guerra, e lamento-a pela muita consideração que tenho por S. Ex.ª, que é, incontestavelmente um dos mais distintos ornamentos do exército português e que eu supunha ter um conhecimento exacto de todos os seus deveres militares.
Estimaria imenso que S. Ex.ª estivesse presente para ouvir as palavras que vou proferir.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos vem dizer à Câmara que conhece a questão e afinal vê-se bem que a desconhece; pois, fazendo eu a mais alta justiça ao critério de S. Ex.ª estou certo que se S. Ex.ª a conhecesse não viria falar pela forma por que falou.
Apoiados.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos vem confundir faltas disciplinares e crimes.
Lamento que S. Ex.ª falasse sem ter lido os artigos do Código do Processo Militar, para ver a diferença que há entre