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Sessão de 17 de Julho de 1923
portanto, restar dúvidas a alguém de que a proposta do Govêrno não pode hoje ter uma discussão da Câmara, porque tem de ir primeiro às comissões propostas para sôbre elas darem o seu parecer. Eu, por consequência, não tinha necessidade depois do que disse o Sr. Pedro Pita de usar da palavra para procurar o que se pode chamar abrir uma porta aberta; mas como militar, embora aqui seja só Deputado, não quero deixar de chamar a atenção de todos os Deputados da Câmara para uma garantia que a mesma Câmara quis dar a todos aqueles de entre nós que amanhã porventura possam estar sob a sanção do artigo 17.º da Constituïção, garantindo-lhes que o seu caso seria estudado com minúcia e cautela.
Apoiados.
Sr. Presidente: não se diga que êste caso de agora é ùnicamente uma punição disciplinar, por se tratar da ordem militar, que aqui não pode ser discutida. A disciplina do Exército, mantida por meio de punições, necessárias sempre, não perde com a discussão ampla e aberta da justiça que lhe assiste feita no alto Parlamento da República por homens que têm a consciência das funções que desempenham.
Apoiados.
A disciplina do Exército e a acção do respectivo Ministro só podem ser prestigiadas com essa discussão, porque seria temeroso dentro duma democracia que isso se não fizesse com largueza e que não se pudesse votar uma moção dizendo que o Sr. Ministro da Guerra aplicando uma sanção dos regulamentos militares fê-lo inteiramente de harmonia com a justiça.
Apoiados.
O que é necessário afirmar perante o País é uma de duas cousas: ou que o Sr. Ministro da Guerra procedeu absolutamente dentro dos regulamentos, ou que S. Ex.ª não procedeu com justiça e com critério; mas de qualquer das formas o Exército e a função ministerial prestigiam-se.
Apoiados.
Sr. Presidente: tendo eu pelo Sr. coronel Fernando Freiria a mais alta consideração, já demonstrada por mim com inequívocas provas de estima e de amizade, não posso deixar, contudo, de aqui proferir palavras do censura a S. Ex.ªs por nesta hora nem sequer a proposta do Govêrno ser trazida por sua mão, rnas pela mão do Sr. Presidente do Ministério.
Apoiados.
O Sr. Ministro da Guerra aplicou uma sanção que tenho a certeza que em sua consciência reputa justa; devia, e outra cousa não se compreende, vir apresentar à Câmara a proposta que o Sr. Presidente do Ministério apresentou. E ainda menos compreendo que o Sr. Presidente do Ministério, com uma incompreensão absoluta do seu papel e da sua função, mande retirar para bastidores o Sr. Ministro da Guerra, apoucando o na sua dignidade, para vir êle assumir uma função que lhe não pertence e não lhe cabe.
Apoiados.
Eu como oficial não podia deixar de falar, porque sinto que a Câmara tomando neste assunto uma resolução precipitada coloca todos os oficiais que aqui estão à mercê dum Ministro da Guerra qualquer...
Apoiados.
Uma voz: — E até dos revolucionário? civis!
Apoiados.
O Orador: —...e se garantias que a Constituïção estabelece desaparecem pela acção de qualquer Ministro menos correcto e digno.
Apoiados.
Por consequência, não darei o meu voto à proposta ministerial, e no momento oportuno direi as razões porquê. Por agora, direi ùnicamente que dou a minha aprovação à questão prévia proposta pelo Sr. Pedro Pita, na certeza do que interpreto não só o sentido da Câmara, mas cumpro aquilo que devo fazer, que é cumprir uma deliberação que a Câmara já adoptou.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: V. Ex.ª esclareceu ainda há pouco que está em discussão apenas a questão prévia.