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Sessão de 17 de Julho de 1923
orla alguém que acredite que o Sr. Ministro da Guerra, mesmo que prenda o Sr. António Maia, possa entrar mais nesta casa, sentando-se novamente à vontade naquele lugar?
Não faço ao Sr. Ministro da Guerra a injustiça de supor que S. Ex.ª volte a sentar-se no seu lugar de Ministro.
Pois então S. Ex.ª amanhã, engole a interpelação, engole a carta que dirigiu a esta Câmara, engole o seu pedido de demissão, porque se enclausurou o capitão António Maia?
E curioso que esta deliberação tomada em 19 de Julho, logo à primeira vez que existe necessidade de dela nos servirmos, não seja cumprida.
Esta questão tomou um ar achincalhante, que é o que resulta duma espécie de conflito de natureza pessoal entre um Ministro e um Deputado.
E como se pretende resolver êste conflito?
Saltando por todas as leis e garantias e prendendo o Deputado para que o Ministro possa entrar nesta Câmara.
O aspecto que reveste êste conflito não me parece que possa prestigiar o Poder Legislativo nem o Poder Executivo.
Peço à Câmara que reflita, porque creio que não há necessidade de prender imediatamente o Deputado Sr. António Maia.
Antes de tudo, o que deveria fazer-se era respeitar u deliberação tomada por esta Câmara em 19 de Julho e, dentro do respeito por ela, o Partido Democrático, que tem a maioria nas comissões, fazê-las trabalhar para dar quanto antes o seu parecer sôbre a prisão do Sr. António Maia.
Há um Deputado que está pronunciado por um crime eleitoral e êsse caso foi para a comissão.
O Orador: — O que a Câmara não pode é tomar hoje uma atitude e amanhã, porque à maioria assim agrada, tomar outra deliberação.
Nós não ternos que discutir o castigo, mas sim a oportunidade da sua aplica:
E sôbre isso que têm que se pronunciar as comissões.
Parece-mo, pois, que a moção do Sr. Pedro Pita é de receber e de votar, e não o fazendo parece-me que ficamos numa situação difícil.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: aludiu o Sr. Cunha Leal à maneira como a minoria monárquica se tinha pronunciado sôbre êste incidente.
O Sr. Cunha Leal atacou o Sr. Ministro da Guerra por ter pedido a demissão; não somos nós quem louvo a atitude de S. Ex.ª, mas não somos nós também que nesta altura iremos atacar o Sr. Ministro da Guerra, porque agora só o vemos como chefe do exército.
Já nesta Câmara ouvi hoje expor a doutrina de que a queda do Govêrno é indiferente.
Nós, Deputados monárquicos adversários intransigentes do Govêrno, adversários irreconciliáveis do regime, a cuja política serve o esfacelamento das fôrças da República e a vida efémera dos seus govêrnos, não queremos que o Govêrno caia neste momento quando uma questão de disciplina militar se levanta pondo em cheque o prestígio e a autoridade do chefe do exército.
Indefectíveis defensores da disciplina, o Govêrno tem-nos a seu lado nesta conjuntura.
Exclusivamente em defesa dos bons princípios a nossa atitude não pode, pois, representar nem menos consideração, nem menos camaradagem pelo nosso ilustre colega nesta Câmara o Sr. António Maia.
Tenho ouvido falar já na incoerência da nossa atitude neste caso, em relação àquela que assumimos a quando da prisão dos oficiais parlamentares incriminados nos acontecimentos de 19 de Outubro. A acusação é insubsistente, porquanto o caso presente não tem, não pode ter qualquer espécie de paridade com o de então.
No caso dos Srs. Vergílio Costa e Cortês dos Santos estávamos em presença duma simples acusação de delito, dum processo em andamento; presentemente encontramo-nos em face duma sentença já proferida e proferida por quem de direito. E se ela foi proferida por quem de direito — creio que neste ponto não há