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Diário da Câmara dos Deputados
Dos alunos com preparatórios a aspirantes da Armada, pedindo aprovação proposta admissão concurso.
Do Congresso das Escolas Técnicas do País, pedindo a discussão da reforma do ensino.
Para a Secretaria.
Admissões
É admitido o projecto de lei já publicado «Diário do Govêrno":
Dos Srs. António Fonseca, Vasco Borges e Lopes Cardoso, reintegrando no seu lugar, de agente de fiscalização do Ministério da Agricultura José Augusto de Sousa Campos.
Para a comissão de agricultura.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o que se está passando na freguesia de Penalva de Alva, concelho de Oliveira do Hospital, nomeadamente com o administrador e regedor.
V. Ex.ª tem conhecimento da perseguição acintosa que por parte daquelas autoridades tem sido movida contra o pároco daquela freguesia.
Esta perseguição provém de uma mascarada realizada no carnaval como imitação do enterro do entrudo, na qual se fez uma troça desbragada a vários actos da liturgia, dando como resultado ser excomungado o indivíduo principal responsável daquela graça.
Êsse indivíduo, que até então nunca ia à missa, após a excomunhão começou com outros elementos democráticos frequentando a igreja para impedir que o pároco pudesse exercer o seu mester, visto que, segundo as instruções do Sr. Bispo de Coimbra, hão se podia dizer missa onde êsse excomungado entrasse.
Esta campanha tem sido alimentada não só por elementos vários do Partido Democrático, mas ainda pelo regedor o administrador de Oliveira do Hospital, os quais acabaram por expulsar violentamente êsse pároco.
Eu chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para êste facto, pedindo a S. Ex.ª que mande averiguar da sua veracidade, demitindo aquelas autoridades para evitar a continuação dêste estado de cousas.
Desejava agora chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o facto de, até o presente, não me terem sido ainda fornecidos os documentos que em tempos pedi relativos aos selos comemorativos da viagem aérea.
São já passados cêrca de três meses e não acredito que não tenha havido tempo para tirar as respectivas cópias.
É preciso que o País saiba tudo o que há com respeito à emissão dos selos, tanto mais que, em minha opinião, o contrato não será cumprido, pois são passados já bastantes meses e apenas foram retiradas creio que urnas 20:000 colecções das 105:000 que compõem a totalidade da emissão.
A impressão geral, Sr. Presidente, é de que se trata de um negócio furado, devido, porventura, à intensa campanha dos filatelistas ingleses, e nestas condições serão perdidos os 500 contos para o Estado e os 300:000 para a aviação marítima, restando apenas para o Estado a importância da venda das colecções depositadas.
O Sr. Vasco Borges: — Em todo o caso é lucro para o Estado.
O Orador: — Mas o lucro seria maior se o Estado tivesse procedido de outra maneira.
Quando veio aqui o Sr. Sacadura Cabral e disse que os 3:000 contos se destinavam à, viagem de circumnavegação, estive para objectar que não tinha esperança nenhuma. Porém, não o quis fazer para que não fossem mal interpretadas as minhas palavras.
Igualmente desejava que o Sr. Ministro do Comércio me informasse dos motivos por que nos três dias em que êsses selos circularam foi distribuído limitadíssimo número de colecções.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges (para explicações): — Como foi minha a intervenção neste assunto, quando Ministro do Comércio, junto ao desejo do Sr. Cancela de