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Diário da Câmara dos Deputados
da com a sua acção administrativa, apesar de prestar inteira justiça às boas intenções de todos os Ministros, que, infelizmente, em alguns não têm sido acompanhados daquele profundo conhecimento dos negócios das suas pastas, necessário, na hora gravo que se atravessa, para a efectivação duma política de ressurgimento nacional. — Fausto de Figueiredo — Henrique Pires Monteiro.
Para a acta.
Voto a confiança ao Govêrno porque o ataque das oposições não definiu algum programa governamental, não expôs as suas possibilidades duma melhor resolução dos problemas nacionais, confundindo-se dentro da mesma atitude os últimos discursos do Sr. Presidente do Ministério e do leader da minoria e ainda porque o actual estado político não permitia a rápida resolução da crise, reconhecendo contudo que o Govêrno não tem correspondido às necessidades da grave situação nacional. — Pina de Morais.
Para a acta.
Declaro que aprovei a moção porque não vejo assegurada a sucessão governamental e considerar perigosa para as instituições uma crise governamental a dois dias da eleição presidencial.
Sala das Sessões, 2 de Agosto de 1923. — António Alberto Tôrres — Garcia.
Para a acta.
Declaro que rejeitei a moção de confiança ao Govêrno, declarando-o até pelas seguintes palavras: «reprovo sem declarações».
Sala das Sessões, 2 de Agosto de 1923. — O Deputado, Armando Agatão Lança.
Para a acta.
Projecto de lei
Do Sr. Vergílio Saque, determinando que o melaço importado no distrito de Ponta Delgada fique somente sujeito ao direito tributário a que se refere a imposição 5.ª do artigo 18.º do decreto n.º 5:492.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio, autorizando o Govêrno a readmitir o escrevente dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Faustino Pinto Salgueiro e o guarda-freio António Monteiro.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de legislação civil e Comercial, sôbre o n.º 3-R, que inibe os membros do Congresso de exercerem empregos públicos no período das sessões.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 590-B, que dá nova redacção ao artigo 1.º da lei n.º 1:158, de 30 de Abril de 1921.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.º 26-B, que interpreta os artigo 2:313.º do Código Civil e 6.º do decreto de 26 de Maio de 1911, sôbre servidões de trânsito.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 150-B, que altera o artigo 2:107.º do Código Civil, que regula o cálculo do valor dos bens dotados ou doados.
Imprima-se.
Substituïções
Na comissão de inquérito ao Ministério da Guerra, substituir o Sr. Vergílio Costa pelo Sr. Alberto Lelo Portela.
Para a Secretaria.
O grupo parlamentar democrático indica o Sr. Tavares de Carvalho para na comissão de marinha substituir o Sr. Jaime de Sousa durante o seu impedimento. — Almeida Ribeiro.
Para a Secretaria.
O REDACTOR — Herculano Nunes.