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Diário da Câmara dos Deputados
questão importante, segundo o critério do Sr. Ministro das Finanças, mas não nos disse S. Ex.ª qual seria a sua orientação.
Estão em discussão duas propostas, mas não sabemos para qual delas é que se pede a votação da Câmara.
Qual é a orientação do Govêrno?
Ninguém o sabe!
Há uma outra proposta de que se diz que o Sr. Ministro das Finanças faz questão: é a que diz respeito à lei do sêlo. Mas ate hoje ainda a comissão não deu parecer acêrca dessa proposta, que a meu ver é um enxerto que se faz em matéria tributária.
Parece que além destas propostas outras há de que o Govêrno faz questão: uma é relativa ao Ministério da Agricultura, é a que diz respeito ao regime cerealífero, e outra refere-se ao problema dos Transportes Marítimos. Mas o que é certo é que nós não sabemos se são estas ou outras as propostas que o Govêrno deseja ver votadas.
Pela Constituïção é ao Congresso que cabe a iniciativa da sua convocação.
A questão cerealífera é de urgência inadiável e razão tinha o Sr. Cunha Leal quando há pouco usou da palavra para explicações, e sustentou que todo nesta Câmara desejamos que essa questão seja sem perda de tempo solucionada.
Verdade seja, Sr. Presidente, que qualquer que seja a solução a adoptar, ainda mesmo que seja boa, ela não deve tranquilizar inteiramente o país, porquanto estamos de há muito habituados a ver que o Govêrno não sabe cumprir aquilo que vem disposto nas leis.
E assim é que, tendo os agricultores o ano passado produzido a sementeira do trigo, baseados numa lei que foi votada pelo Parlamento, a verdade é que a lei não foi cumprida, encontrando-se êles agora na contingência de não verem mantidos os preços que o Congresso havia fixado, de harmonia com a média do ágio da moeda, durante o período a decorrer de Setembro a Julho do ano seguinte.
Sr. Presidente: a questão dos Transportes Marítimos é também daquelas que necessitam de urgente deliberação da Câmara. Porém, pena foi que durante nove meses, que é o tempo decorrido desde a abertura da sessão legislativa, o Govêrno e a sua maioria, que é quem dirige e marca a ordem dos trabalhos desta Câmara, não tivessem trazido à tela da discussão a referida proposta.
Sr. Presidente: as medidas que o Govêrno pretende arrancar agora à votação da Câmara justificam-se no entender do Govêrno pela sua absoluta indispensabilidade para conseguir a melhoria da nossa situação económica e financeira.
Mas Sr. Presidente: nós todos estamos cansados de ouvir essa declaração, repetida pelo Govêrno e pela maioria a propósito de tantas providências que deviam ter trazido a salvação do país, e que não serviram senão para agravar a sua situação económica e financeira.
Quando foi do empréstimo e quando nós dêste lado da Câmara combatíamos com argumentos de pêso, quando dizíamos que não podia vir melhoria para o problema do ágio, visto que não trazia nenhumas libras para o país e não podia trazer crédito para a nação uma proposta de empréstimo, que era um pregão de descrédito, víamos os deputados da maioria increpar-nos, porque então S. Ex.ªs estavam com esperanças no bom sucesso dessa operação.
Sr. Presidente: já então nessa ocasião eu sustentei a opinião de que a questão que sé debate não era uma questão pròpriamente financeira, mas uma questão económica e uma questão de confiança; e no emtanto, Sr. Presidente, eu compreenderia que o Govêrno trouxesse à apreciação do Parlamento e fizesse questão, nesta altura da sessão legislativa, da discussão de propostas que resolvessem o problema económico e promovessem a riqueza do país.
Mas não podia admitir que o Govêrno viesse pedir uma prorrogação do sessão por quinze dias para, atabalhoadamente, nesse curto prazo de tempo, fazer votar pelo Parlamento medidas que, longe de promoverem a riqueza do país, só servem para o esgotar.
Sr. Presidente: ainda não há muitos dias tive o ensejo de encontrar um antigo republicano do tempo da propaganda, pessoa de alto prestígio, cujo nome não vem aqui para a discussão, que me preguntava como é que se compreendia que o Govêrno continuasse nesta obra, que vem fazendo há tanto tempo, de estancar