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Sessão de 3 de Agosto de 1923
Hércules para arranjar leis, e depois passam novos trabalhos de Hércules para as não cumprirem.
Se o Sr. Ministro das Finanças quere fazer uma lei semelhante à lei n.º 1:294, que começa por ser uma lei de carácter retroactivo — porque manda aplicar um preço fixo a uma colheita já realizada — se o Sr. Ministro das Finanças, que assistiu à feitura da lei n.º 1:294, e que sabe que na sua base 1.ª se marcava um preço para a colheita dêste ano, pretende fazer uma nova lei cerealífera, para no ano seguinte continuarmos assim na mesma, não a cumprir até 10 de Julho, para no ano seguinte a não cumprir também, acho que é fazer-se passar tempo à Câmara sem proveito para o país.
A primeira condição que o país exige é que os homens dos Govêrnos cumpram as leis; desde que as não cumpram perdem toda a autoridade moral.
Apoiados vibrantes.
A nossa obrigação é acautelar as leis para que elas não sejam a vergonha que têm sido nos últimos tempos da República, leis que, como no caso da questão cerealífera, não se podem cumprir, mas no emtanto não se sentem embaraços para abrir créditos à moagem.
Falou há momentos o Sr. Fausto de Figueiredo em mais libras a emprestar à moagem, e eu passo agora a referir-me a uma notícia que veio no Diário de Lisboa, notícia que vou ler à Câmara.
Leu.
Começo eu por preguntar se é para isto, para imobilizar dinheiro em empréstimos à grande moagem, que nós vamos aqui estar mais oito dias, para arrancar 100:000 contos ao contribuinte, para que não falte dinheiro à moagem.
O Sr. Velhinho Correia: — Mas não é dado êsse dinheiro.
O Orador: — Sr. Presidente: diz o Sr. Velhinho Correia que ninguém dá êsse dinheiro, mas só as contabilidades é que o podem afirmar.
Lembra-me que nos últimos oito dias da minha estada no Ministério das Finanças preguntei como só faziam essas contas.
Disseram-mo que o Sr. Ministro da Agricultura requisitava uma abertura de crédito ao Ministro das Finanças, crédito que umas vezes era pago, outras não.
No Ministério da Agricultura requisitavam uma abertura de crédito ao Ministério das Finanças e não o pagavam.
Assim, o Ministério das Finanças registava apenas a saída de libras e por outro lado a moagem pagava, quando pagava, ao Ministério da Agricultura, e êste Ministério na sua escrituração registava apenas a entrada de escudos, de forma que não havia maneira de fazer côntrole.
Vejam V. Ex.ªs o caos.
Em todos os Ministérios em que eu tenho estado exigi que se cumprissem as boas normas, e assim é que me lembro de que o Sr. João Gonçalves quando eu era Ministro das Finanças trouxe um pedido de crédito de 50:000 contos.
Eu pedi ao Ministério da Agricultura uma lista dos carregamentos e à Direcção Geral da Agricultura as verbas; pois não houve maneira de harmonizar a entrada de vapores de um lado com outro, e assim pode dar-se o caso que o Sr. Velhinho Correia aqui apontou.
O Sr. Velhinho Correia: — Quando eu fazia parte da comissão de inquérito ao Ministério da Agricultura, encontrei de uma vez uma diferença de 800 contos que depois se veio a apurar estarem no Terreiro do Trigo.
O Orador: — Ora vejam V. Ex.ªs onde tinham ido parar os 800 contos do Estado. Ao Terreiro do Trigo.
Queixou-se o Sr. Ministro das Finanças do Parlamento não lhe aprovar as propostas que fazem parte do plano de S. Ex.ª
Ora êsse plano devia ter uma propaganda prévia e deviam-no-lo ter explicado.
S. Ex.ª, porém, não o entende assim, e faz dos seus planos um dogma: Não precisam ser explicados, todos os compreendem.
Votado o imposto do sêlo e a contribuição de registo, o deficit é suprimido e o câmbio vai melhorar, diz-se.
Ora eu mantenho que nem por isso o deficit será suprimido nem o câmbio vai ser melhorado.
Eu não tenho também receio em afirmar que se vai continuar com o pão político.