4
Diário da Câmara dos Deputados
n.º 9:156 (eleição procuradores à junta geral).
Para a Secretaria.
Dos sindicatos agrícolas de Santarém e de Cabanas, contra supressão Ministério Agricultura.
Para a Secretaria.
Do conselho escolar do Instituto Industrial do Pôrto, contra a transferência do professor Paiva Manso para aquele Instituto.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial e Industrial de Aveiro, pedindo melhoramentos na ria e barra.
Para a Secretaria.
Da comissão executiva da Câmara do Cadaval, contra as propostas de finanças.
Para a Secretaria.
É admitido o seguinte projecto, de lei (extrato), já publicado no «Diário do Govêrno":
Do Sr. Júlio Gonçalves, sôbre acumulação de empregos do Estado com os de emprêsas ou companhias que tenham contrato com o mesmo Estado.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Menano: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro da Justiça, para as considerações que vou fazer.
Já há dias que os jornais noticiaram que o Sr. Ministro da Justiça, tendo sido abordado acêrca do não funcionamento do Tribunal de Defesa Social, teria dito que tal tribunal estava extinto, e que às pessoas que o haviam procurado, entre elas magistrados daquele tribunal, lhes teria dito que fossem para suas casas, porque nada tinham que fazer.
Eu creio que S. Ex.ª não teria dito tal cousa, visto que o Diário do Govêrno não publicou diploma algum extinguindo aquele tribunal; e porque reputo de grande
gravidade o que se publica nos jornais sôbre êste assunto, e ainda porque a continuarem as indecisões, os. indivíduos que se encontram entregues àquele tribunal continuarão indefinidamente presos, parece-me conveniente que o Sr. Ministro da Justiça, aproveitando o ensejo que lhe ofereço com estas minhas palavras, deve esclarecer a opinião pública, para sossêgo da sociedade e tranquilidade dos presos e suas famílias.
Uni outro assunto para que desejo chamar a atenção de S. Ex.ª é o que se refere à lei de imprensa.
Os jornais trouxeram a informação de que o Sr. Ministro da Justiça havia dito nesta Câmara, o que não acredito, que desejaria que o Parlamento tomasse qualquer decisão violenta, que levasse as autoridades a poderem apreender os jornais e prender os, redactores todas as vezes que a lei fôsse transgredida.
Eu suponho que S. Ex.ª o Sr. Ministro não disse tal cousa, mas. sim que o problema era complexo, demandando um estudo minucioso e ponderado.
Estimaria, pois, que S. Ex.ª esclarecesse a Câmara sôbre êstes dois assuntos que me parecem importantes, sobretudo no momento que corre.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: relativamente aos dois assuntos a que se referiu o Sr. Paulo Menano devo dizer o seguinte:
Quanto ao Tribunal de Defesa Social foi pelo meu ilustre antecessor apresentada ao Parlamento uma proposta de lei, no sentido de o extinguir, e esta proposta depois de aprovada nesta Câmara foi enviada para o Senado, que até hoje ainda dela se não ocupou.
A certa altura fui procurado por vários juizes daquele tribunal, que me informaram que a Mesa daquela Câmara resolvera enviar a proposta para a Presidência da República, a fim de ser promulgada, ao que respondi, visto julgar que a resolução apenas levaria dois ou três dias, que melhor seria não começarem os julgamentos, dado o prazo de tempo ser tam curto.
Porém, averiguando dos factos, soube