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Sessão de 22 de Outubro de 1923
que essa informação não correspondia bem à realidade, visto que na Presidência da República não havia diploma algum nesse sentido, e mandei chamar os referidos magistrados, para que dessem início aos julgamentos.
Já V. Ex.ª vê que da minha parte não houve o menor intuito de evitar que os julgamentos se realizassem, visto que o tribunal foi criado por uma lei votada pelo Parlamento.
Embora esteja convencido de que com êle não é a melhor forma de evitar certos crimes, no emtanto a minha obrigação como Ministro é fazê-lo funcionar.
Nesta ordem de considerações, o que posso dizer é que os julgamentos vão efectuar-se em conformidade com a lei que criou aquele tribunal.
Relativamente à lei de imprensa, devo dizer que efectivamente os jornais me atribuíram palavras que não pronunciei, e que estão absolutamente em desacordo com o que tenho sempre afirmado.
Eu já tive ensejo de dizer nesta Câmara, que considero que as funções da imprensa são nas democracias modernas de uma tam formidável importância, que constituem um autêntico poder do Estado, muitas vezes mais poderoso db que os Poderes Constituídos.
Nestas condições, eu não poderia dizer que desejaria que o Parlamento votasse uma medida que deixasse a imprensa ao arbítrio do Govêrno A, B ou C. O que disse foi que uma proposta de lei de imprensa era assunto melindroso, e que êle precisava de ser cuidadosamente estudado.
A êste respeito posso dizer que dentro de poucos dias vou apresentar à Câmara uma proposta de lei sôbre o assunto.
Não pense ninguém, nem pode pensar, que essa proposta tenda a amordaçar a livre crítica da imprensa, mas tenderá simplesmente, dando à imprensa a maior liberdade na discussão dos actos da vida pública e dos actos da vida particular, a exigir, com o que necessàriamente a imprensa não pode deixar de concordar, toda a responsabilidade, quando, porventura as acusações que se façam não correspondam à realidade dos factos.
A proposta de lei que tenciono apresentar ao Parlamento será apresentada de acôrdo com as minhas ideas sôbre o assunto e com os representantes da imprensa, que convidarei a discutir comigo ò assunto, antes da respectiva apresentação.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: talvez não falasse neste momento sôbre o aumento da circulação fiduciária, se não se tratasse dum caso de necessidade, e êle não estivesse Intimamente ligado a actos praticados pelo actual Govêrno.
É um lugar comum dizer-se que o aumento da circulação fiduciária é um mal.
Dos aumentos constantes tem resultado prejuízos enormes para o País.
Mas, se êsses aumentos fossem pára promover a riqueza pública, desde que tenha uma contrapartida nos valores criados, seriam uma necessidade para a economia pública.
Em períodos certos há desvios de numerário para a província para acudir á encargos instantes da economia.
Ora êste ano não se pôde fugir a essas necessidades instantes, como é uso.
Cabe-me o dever de salientar que o Estado tem interêsse em satisfazer reclamações e deve intervir nas relações dos particulares.
Os homens públicos que ocupam êsse lugar têm de possuir uma previsão, um golpe de vista indispensável para a todo o tempo actuarem com proveito para o País.
Infelizmente estamos habituados a ouvir da parte dos Ministros queixas contra o Parlamento por os não ter auxiliado.
Os Ministros mantêm-se na situação cómoda e fácil de não tomarem iniciativas sôbre qualquer cousa, sem saber o que pensam, e depois dizem que se vão embora, porque o Parlamento não lhes deixou fazer o que tencionavam.
O Sr. Vitorino Guimarães, antecessor do actual Ministro das Finanças, seguiu um pouco as pisadas do Sr. Portugal Durão.
S. Ex.ª, não tendo arcaboiço bastante para arcar com a responsabilidades do Govêrno, saiu, porque o Parlamento, disse, não o deixava governar.
O Sr. Portugal Durão, que se julgava o primeiro Ministro das Finanças dêste País, trouxe o célebre crédito dos três milhões, que tive a honra de combater