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Diário da Câmara dos Deputados
forma por que pensa fazer a liquidação rápida e completa dos Transportes Marítimos do Estado. — Carlos Pereira.
Expeça-se.
Desejo interpelar os Srs. Ministros da Guerra e dos Estrangeiros, sôbre o estado do serviço das sepulturas dos militares portugueses em França. — Vitorino Godinho.
Expeça-se.
O Sr. Artur Brandão: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações para o seguinte:
Há muitos meses que vários Deputados tem pedido aos Ministros do Comércio e Comunicações que seja efectivado um melhoramento indispensável dos concelhos de Famalicão e Guimarães, que são do um incontestável valor industrial.
Êsse melhoramento consiste na ligação daqueles concelhos à rode telefónica de Lisboa e Pôrto.
Como V. Ex.ª sabe, a rede telefónica de Braga, passa a poucas dezenas de metros do concelho de Famalicão. Ora, com uma despesa insignificante, instalar-se-ia ali uma cabine telefónica, cuja receita, no primeiro ano, será muito superior à despesa a efectivar, e que certamente não ultrapassará um ou dois contos.
Referindo-me a esta ligação, não posso deixar do falar também na do concelho de Guimarães.
Toda a gente sabe que êste concelho é dos mais importantes em matéria industrial e está com comunicação constante com a capital da província do Minho, que é Braga.
A instalação, de uma cabine em Guimarães traria enormes benefícios a êste centro industrial, e à receita que dela adviria seria bastante grande.
Porém, ainda que assim não fôsse, é de lamentar que, fazendo-se esta reclamação há mais de três anos, ainda não tivesse havido um bocado de boa vontade para a sua realização.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra, para pedir ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações o favor de transmitir, ao seu colega da Instrução Pública, o pedido que lhe faço, no sentido de averiguar, no seu Ministério, as razões que motivam o famoso escândalo de há três anos estar suspensa uma professora do concelho da Régua, sem qualquer sindicância, apenas com o fim de manter no seu lugar uma professora interina.
Peço, pois, ao Sr. Ministro que reclame êsse processo que deve estar arquivado no respectivo Ministério, e dê as necessárias providencias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado, Sr. Artur Brandão, que não deixarei de transmitir ao meu colega da Instrução Pública as considerações que foz.
Pelo que diz respeito aos assuntos que correm pela minha pasta, procurarei satisfazer as reclamações de S. Ex.ª, que me parecem justas, desde que as verbas orçamentais e as disponibilidades o permitam.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se permite que, durante o tempo que resta para entrarmos na ordem do dia, se discutam os pareceres n.ºs 207 e 480.
Foi aprovado o requerimento e seguidamente entrou em discussão o parecer n.º 480.
É o seguinte:
Parecer n.º 480
Senhores Deputados. — À apreciação da vossa comissão de administração pública foi submetida a proposta de lei, n.º 444-B, da iniciativa rio Sr. Ministro do Comércio, pela qual se procura regular e regularizar o pagamento dos débitos dos empréstimos contraídos na Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas câmaras municipais.
Até a fundação e desenvolvimento da Caixa Geral de Depósitos foi a Companhia Geral de Crédito Predial Português, pode dizer-se, o único estabelecimento de crédito onde as câmaras municipais con-