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Diário da Câmara dos Deputados
Ministro da Justiça, as considerações que se dignaram dar-me, se bem que elas não fôssem tam claras quanto eu desejava. Elas no emtanto deram-me a entender que ordens vão ser dadas às autoridades no sentido de se cumprir a lei, pois a verdade é que não pode continuar à solta, e sem castigo, semelhante criatura.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã à hora regulamentar com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Parecer n.º 476, que estabelece que nos arrendamentos dos prédios rústicos metade da renda seja paga em moeda corrente e a outra metade em géneros, sempre que assim seja exigido pelo senhorio ou arrendatário.
Parecer n.º 513, que autoriza as Câmaras Municipais de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã e Peniche a constituírem-se em federação para construção do caminho de ferro de Peniche.
Parecer n.º 593, que considera preferência absoluta nos concursos de ensino primário geral no preenchimento de todas as vagas nas escolas a apresentação do diploma de habilitação ao Magistério Primário Superior.
Parecer n.º 98, que obriga ao tirocínio, que a lei estaabelece para os oficiais habilitados com os cursos do Estado Maior da Escola Militar, os oficiais com diplomas das escolas estrangeiras similares aos referidos cursos.
Ordem do dia:
A que estava marcada.
Está levantada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças e assinada por todo o Ministério, remodelando todos os serviços públicos.
Para o «Diário do Govêrno».
Últimas redacções
Do projecto de lei n.º 563, que cria um adicional de 5 por cento sôbre os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal para reorganização do serviço de incêndios.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.º 599, que fixa os vencimentos dos assistentes dos Institutos de Medicina Legal.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — João Saraiva.