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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Vitorino Guimarães declarou que há muitas maneiras do dizer a verdade.
Eu entendo que há só uma.
A verdade é a verdade, e tudo que seja disfarçá-la é a mentira.
A nossa política, preciso afirmá-lo a V. Ex.ª, é a política da verdade.
Disso S. Ex.ª que não havia demasiado optimismo no relatório da sua proposta orçamental.
Afirmou S. Ex.ª que, desde que tinha pôsto o prémio cambial de 1:500 por cento, o que correspondia, segundo creio, a uma cotação da libra de 72$ não tinha sido um optimista.
Creio que não necessito de contradizer S. Ex.ª; estão os factos a contradizê-lo.
Não há infelizmente melhor prova do que a situação cambial.
Entrego as considerações do Sr. Vitorino Guimarães à consideração da Câmara, crente do que a sua exposição é bastante para contraditar as suas afirmações.
Disse ainda o Sr. Vitorino Guimarães que, quando ou declaro que a cobrança dos impostos não rendeu aquilo que deveria render, me esqueci de explicar de quem era a culpa do fenómeno.
Disse S. Ex.ª que tinha sido o Parlamento, que, recusando-lhe o pessoal necessário para pôr em vigor o novo sistema tributário, tinha determinado a impossibilidade das cobranças.
Ora é preciso recordar os factos, e é preciso sobretudo ter boa memória.
Previu-se na discussão das propostas apresentadas pelo Sr. Portugal Durão, propostas depois convertidas em lei, previu-se, repito, que seria necessário aumentar extraordinariamente o pessoal fiscal, e foi êsse um dos grandes argumentos que a oposição nesse momento empregou contra as propostas.
Disse-se que uma parte do excesso de receitas, por exemplo, as contribuições industrial e do imposto pessoal de rendimento, seria absorvida pelo aumento do funcionalismo; e eu lembro-me de que a resposta do Sr. Portugal Durão foi esta: garanto solenemente que não preciso nem mais um homem.
Por consequência, nós oposição poderíamos cingir-nos a esta declaração, e visto que há continuidade na política financeira dos Govêrnos poderíamos limitar-nos a dizer a S. Ex.ª que tomávamos como boas as declarações do Sr. Portugal Durão.
E nessas condições nada tínhamos que conceder a S. Ex.ª
O Sr. Vitorino Guimarães: — V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª está laborando num êrro; eu nunca vim pedir a criação de um lugar, mas sim o preenchimento de vagas existentes.
O Orador: — A maioria apoia, como é do seu dever, o seu leader; mas o seu leader — permita-me o Sr. Vitorino Guimarães que lho diga — está equivocado a respeito dos factos.
Apoiados.
O Sr. Portugal Durão disse que podia pôr em execução a lei sem aumento do pessoal.
Apoiados.
O Parlamento a seguir, como é natural, fez todas as instâncias para que o pessoal não fôsse aumentado.
O Sr. Júlio de Abreu: — As oposições nesse tempo não podiam ter essa opinião, vigorava a lei n.º 971.
O dever dos Parlamentos é não aumentar o funcionalismo.
O Sr. Moura Pinto: — Eu lembra-me que até nessa ocasião o Sr. Barros Queiroz declarou ao Sr. Portugal Durão que sem mil funcionários não se poderia pôr em execução a lei.
O Orador: — É a história do passado, que é desagradável, mas que é verdadeira.
A certa altura, o próprio funcionalismo defendendo a classe fez mais do que o Ministro.
A classe fez muitíssimo bom em se defender, e o Ministro muitíssimo bem em assinar.
Qual foi o princípio que se estabeleceu?
Foi que as vagas iam-se preenchendo pelos funcionários que estavam abaixo na escala hierárquica; e então as entradas para a Direcção Geral das Contribuições o Impostos faziam-se pelos lugares inferiores.