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Diário da Câmara dos Deputados
mento, pois a situação era tam grave como hoje. Não foi em oito ou dez dias que o estado financeiro do país se agravou consideràvelmente.
Diz êste Govêrno que se quere meter dentro da lei. Também o outro Ministério não quis sair da lei. Simplesmente, os nossos critérios eram diferentes.
Sendo a lei urna só, muitas vezes nós vemos os advogados terem as interpretações mais diversas.
As aspirações e os desejos são idênticos, pois não podiam ser outros tratando-se de portugueses e republicanos.
Sr. Presidente: entrando pròpriamente na discussão da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, eu vou dizer quais são os meus pontos de vista a êsse respeito.
É provável que em ocasião oportuna eu tenha de mandar para a Mesa algumas propostas de emenda, mas por agora limito me a dizer qual é o meu modo de ver sôbre o assunto. E pode ser que, em alguns pontos, o Sr. Ministro das Finanças concorde comigo.
Sôbre o artigo 1.º nada tenho que opor; mus já o mesmo não sucede em relação ao artigo 2.º Neste artigo lá está a nossa diferença de critérios na interpretação das cousas. Diz o Sr. Ministro das Finanças que é autorizado o Govêrno a «renovar ao Banco do Portugal, etc. «. Eu entendo que o Govêrno ficará autorizado não a renovar, mas a manter, pois não se trata duma cousa que tivesse sido revogada ou que tivesse caducado; é uma cousa que estava em vigor.
Não compreendo também que necessidade haja do suprimento a que se refere o artigo 2.º, a não ser que o dinheiro seja destinado a constituir o fundo de maneio.
Mas, tendo o Partido Republicano Português afirmado sempre que não consentiria, senão em cases do salvação pública, que fôsse aumentada a circulação fiduciária, que é o resultado da base 4.ª, entendo que é necessário que seja dada uma contra-partida para que não se fique sem uma qualquer garantia, e não se dê ao país uma esperança que não possa ser cumprida.
Efectivamente, o Estado está autorizado a fazer uma segunda emissão do empréstimo.
Poderiam ser empregados nas necessidades do Estado 90:000 contos, e os outros na amortização das notas.
Terei ocasião de propor que a totalidade de 180:000 contos seja para fundos que tenham uma garantia que responda pela emissão.
O desconto resultará a breve prazo, e, com a energia do Sr. Ministro das Finanças, entrará nos cofres públicos aquele dinheiro que devia entrar, e as dificuldades hão-de ser muito atenuadas.
Tenho a minha responsabilidade ligada a êsses factos, e tenho de dizer o que digo para ser coerente com as minhas opiniões.
Não podemos ter directrizes ríspidas na política, mas os factos exigem medidas de ordem política e financeira que obrigam também a sacrificar as nossas opiniões e afirmações.
Assim, eu poderia dar o meu voto a estas bases, mas há um ponto em que tenho divergência, quando se fala em interpretação.
Não se pode dizer interpretar, e fazer uma cousa contrária à lei.
Teria de se pôr outro têrmo, porque o contrário seria impróprio do Parlamento.
É necessário tomar-se as responsabilidades dos nossos actos, e então pôr-se a palavra verdadeira para o caso.
A verdade é que é uma modificação de critério e não outra cousa o que assim se faria.
Sôbre êste assunto ouvirei o Sr. Ministro das Finanças que hoje conhece melhor do que eu as necessidades do Tesouro, e terei ocasião de mandar para a Mesa uma proposta a estas bases.
Terminando as minhas considerações, peço desculpa à Câmara do tempo que lhe tomei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: tenho a agradecer ao Sr. Vitorino Guimarães, ilustre leader da maioria, as referências amáveis que me fez no seu discurso.
S. Ex.ª não é homem que prodigalize amabilidades e esta circunstância mais gratas me torna as suas palavras.
Sr. Presidente: desejaria que S. Ex.ª tivesse bem pensado na situação do Te-