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Diário da Câmara dos Deputados
Perfeitamente de acôrdo; mas há muita maneira de dizer a verdade, sem causar alarmes nem descréditos.
Neste ponto, sou chamado em especial à discussão do relatório, porque êle é na sua essência uma análise ao Orçamento que foi aprovado por esta Câmara e que eu tive a honra de aqui apresentar quando fui Ministro das Finanças.
Cabe-me, portanto, a responsabilidade da sua organização; e, Sr. Presidente, posso dizer que ainda hoje, se tivesse de proceder à elaboração de outro Orçamento, eu procederia da mesma forma por que elaborei aquele, visto que nele procurei traduzir a situação exacta do País.
Não houve qualquer exagero, não houve qualquer optimismo demasiado; os factos consequentes é que variaram por completo.
Sem de forma nenhuma querer tomar a atitude de professor, devo, contudo, recordar ao Parlamento uma cousa que muitas vezes se esquece: — o Orçamento não é uma conta nem uma estimativa.
Para elaborarmos um orçamento temos do ir procurar, não só os resultados singelos dos números, mas temos também de entrar em linha de conta com os vários fenómenos políticos e sociais que podem ser previstos.
Mas como certos fenómenos dessa ordem não correspondem por vezes à nossa previsão, muitas vezes transtornam e anulam os nossos cálculos.
De resto, neste orçamento, se as previsões não saíram exactas, a culpa não fui minha nem do Govêrno, mas do Parlamento que mo deixou sem os meios indispensáveis para que êsse orçamento pudesse ter os resultados necessários.
Não venho fazer afirmações de momento.
Várias vezes eu tive ocasião de as expor à Câmara.
A acusação principal dêste relatório é a do inferioridade da cobrança dos impostos até hoje feita.
Mas isso não era um caso que não tivesse sido previsto.
Previ-o eu, quando tive ensejo de apresentar nesta casa do Parlamento a minha proposta para a emissão do empréstimo interno, e ainda no relatório que antecede a proposta orçamental.
Se me preguntarem qual a razão por que não apresentei então uma proposta tendente a aprovar o sistema antigo, eu dir-lhes hei que não o fiz porque tenho a êsse respeito um critério diferente, e é que a causa principal da não cobrança das contribuições se deve única e simplesmente à falta de pessoal e não a qualquer outra causa.
Ninguém, Sr. Presidente, poderá dizer, por muita autoridade que tenha no assunto, que êle não deu os resultados desejados por uma razão diversa daquela que apontei à Câmara.
Pois a verdade é que êle não fracassou, pela simples razão de que êsse imposto ainda não chegou a ser pôsto em execução.
O que é um facto é que o Ministro veio várias vezes alarmado ao Parlamento dizer lealmente a situação em que nos encontrávamos, isto é, dizer-lhe francamente que a causa da não execução da lei era única e simplesmente devida à falta de pessoal; porém, a Câmara, apesar de tudo isto, nunca lhe votou tal autorização.
Nestas condições eu pregunto, Sr. Presidente, quem é que é o responsável do estado a que se chegou de a esta altura do ano não estarem ainda feitas as cobranças das contribuições que desde Julho deviam ter dado entrada nos cofres públicos.
Não é na verdade de quem elaborou o orçamento; mas sim única e simplesmente da Câmara, que não quis dar ao Ministro os elementos necessários para êle poder cumprir a lei.
Foi essa, Sr. Presidente, a razão por que eu abandonei o meu lugar de Ministro, vendo que todos os meus esfôrços eram inúteis e que, portanto, nada mais tinha a fazer,
Relativamente ao primeiro imposto a que se refere o Sr. Ministro das Finanças, o qual é a que diz respeito a transacções, eu devo dizer francamente que não concordo com S. Ex.ª, isto é, com a forma como o apresenta, pois a verdade é que se trata de um imposto novo.
Não posso, Sr. Presidente,, estar de acôrdo com o modo de ver de S. Ex.ª, muito principalmente depois das palavras que S. Ex.ª ontem proferiu e que aliás mereceram o meu inteiro aplauso.