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Sessão de 5 e 6 de Dezembro de 1923
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Não posso, por agora, considerar-me habilitado a discutir a interpelação anunciada pelo Sr. Ferreira da Rocha.
Tenho outros assuntos mais importantes de que me ocupar, como sejam, por exemplo, as propostas de finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu vou pôr à votação a moção do Sr. Morais Carvalho, porque, em meu entender, não está prejudicada.
O Sr. António Fonseca: — A Câmara tanto se julgou competente para indicar uma solução que a rejeitou.
Logo, não pode haver dúvidas sôbre a sua competência.
Não se trata dos meios de efectivar essa solução.
Trata-se apenas de definir a forma de liquidação. Se a Câmara se julga com competência para julgar do assunto, não mo parece que V. Ex.ª tenha de deixar de submeter a moção à votação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: parece-me haver um equívoco da parte do Sr. Ministro das Finanças; porquanto, a moção apresentada pelo Sr. Morais Carvalho, representa o modo de sentir dêste lado da Câmara, sem o mais leve intuito político.
Parece concluir-se das considerações que tenho ouvido, que a rejeição que a Câmara acaba de fazer das duas moções é interpretada como reprovação de qualquer das soluções apresentadas.
Sr. Presidente: a moção do Sr. Morais Carvalho não é mais do que uma explicação do voto da Câmara, porquanto nela não se concorda ou discorda de qualquer das soluções, mas antes se faz sentir que não é ao Poder Executivo que compete a resolução do assunto.
Nestas circunstâncias, torno a repetir, a moção não tem qualquer intuito político, mas simplesmente manifestar que é à Câmara que compete resolver a questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sôbre se considera a moção do Sr. Morais Carvalho como uma questão prévia.
Consultada a Câmara, esta rejeitou.
Foi rejeitada a votação nominal requerida pelo Sr. Cancela de Abreu, bem como a moção da autoria do Sr. Morais Carvalho.
O Sr. Ministro das Colónias (Vicente Ferreira): — Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que eu solicite a atenção dos Srs. Deputados, especialmente dos Deputados da maioria, porquanto tenho de invocar o testemunho deles.
Estava em serviço no meu Ministério quando fui prevenido de que o Sr. José Domingues dos Santos fizera referências a algumas palavras que êle supunha ter eu proferido aqui, tirando dela determinadas conclusões.
Parece-me que S. Ex.ª entendeu que eu, ontem, durante a discussão aqui travada sôbre a sua nomeação para o cargo de delegado do Govêrno junto da Companhia de Moçambique, tivera dito que nunca o nomearia.
Ora, eu não disse semelhante cousa. E faço esta afirmação por um dever de lealdade, por amor à verdade e pelo respeito que devo a mim próprio.
Eu disso e, repito que o decreto que foi discutido, julgo-o mal promulgado e mal redigido, e que não o mandava para o Diário de Govêrno.
Sustento que se me tivesse prevenido de que se tratava apenas de corrigir um lapso, um êrro, isto é, que se tratava apenas de fazer uma alteração autorizada por quem de direito, eu tê-lo ia mandado para o Diário do Govêrno; mas com a minha assinatura e não com a de outro.
justa é a pura verdade e disto podem V. Ex.ªs tirar as conclusões que quiserem.
Lamento, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado a quem me referi, não esteja presente, se bem que por um dever de lealdade lhe tivesse feito saber que viria à Câmara ocupar-me do assunto; porém S. Ex.ª mandou-me dizer que não poderia esperar por ter de ir para o comboio.
Lamento, repito, que S. Ex.ª não esteja presente.
Não quis, porém, deixar de dar estas