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Diário da Câmara dos Deputados
lor jurídico nos termos em que está concebido, o Estado ficaria com os escudos que representaram as libras ao câmbio do dia em que se fez a operação.
E porque não resolveu o Conselho de Ministros a questão?
Porque alguns dos Ministros lembravam-se dum caso anterior, da primeira vez que êste assunto veio à Câmara, e não quiseram resolver ràpidamente a questão, para que se não dissesse que o faziam por modo de que ela aqui fôsse versada.
Recordam-se V. Ex.ªs certamente de que uma vez, antes de se encerrar a sessão, o Sr. António Fonseca interrogou o Ministro das Finanças do meu Govêrno, o Sr. Vitorino Guimarães, preguntando-lhe pelo caso das libras.
Êste senhor leu à Câmara o que então podia ler e declarou que não lhe bastava uma consulta a uma entidade, e que ia ouvir outras.
A Procuradoria Geral da República respondeu ao Ministro que era o Poder Executivo quem devia resolver a questão. Do mesmo parecer eram também os Srs. Almeida Ribeiro, António Fonseca e até alguns Deputados nacionalistas.
Quero, portanto, afirmar à Câmara que circunstâncias independentes da minha vontade me impediram de comparecer à sessão nocturna, mas em qualquer momento não me dispensava de dizer à Câmara o que acabo de referir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um aditamento aos considerandos da minha moção.
Lido na Mesa, foi admitido.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a discussão.
Vão votar-se as moções.
O Sr. Paiva Gomes: — Requeiro para a minha moção a prioridade e votação nominal.
O Sr. Presidente: — A moção de V. Ex.ª tem de ser a primeira a ser votada, porque foi a primeira a ser apresentada.
O Sr. Paiva Gomes: — Apesar disso, eu insisto no meu requerimento.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Paiva Gomes.
Procedeu-se à chamada para a votação nominal da moção do Sr. Paiva Gomes.
O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 32 Srs. Deputados, e disseram «rejeito» 38. Está, portanto, rejeitada esta moção.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Alberto da Rocha Saraiva.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel. Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.