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Diário da Câmara dos Deputados
Dos professores de Santo Tirso, protestando contra a reintegração do inspector escolar.
Para a Secretaria.
De alguns militares estropiados, de Vinhais de, Bragança, de Vila Re ai e Viana do Castelo, pedindo para serem atendidos os seus pedidos de melhorias.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Govêrno».
Do Sr. Juvenal de Araújo, concedendo aos empregados aposentados dás administrações dos concelhos e bairros a melhoria de vencimentos constantes do decreto n.º 8:927 de 19 de Julho de 1923.
Para a comissão de administração pública.
Dos Srs. Pires Cansado o Sousa Coutinho, isentando de contribuição predial, durante 20 anos, os proprietários que fizeram plantações frutíferas ou florestais no Algarve.
Para a comissão de agricultura.
Antes da ordem do dia
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara, pois que o assunto que vou tratar reveste uma certa gravidade, chamando igualmente para êle a atenção do Govêrno, e muito especialmente do Sr. Ministro do Comércio, visto êle lhe dizer mais especialmente respeito.
Sr. Presidente: vou procurar restringir as minhas considerações ao mínimo, de forma a não exceder os 10 minutos que o Regimento me concede.
O assunto que vou tratar refere-se à reorganização dos Caminhos de Ferro do Estado, e basta dizer isto para me parecer que de todos os lados da Câmara se deve prestar a maior atenção ao assunto.
Sr. Presidente: julgo urgentíssimo olhar a sério para os Caminhos de Ferro do Estado, pois a verdade é que se publicou inconstitucionalmente uma reorganização, que não só não satisfaz por forma
alguma às necessidade dêste importantíssimo serviço público, como ainda criou uma situação que por forma alguma pode ser aceita.
O Partido Nacionalista, uma vez nas cadeiras do Poder, tinha a meu ver a obrigação de imediatamente olhar para o assunto.
Se bem que esta reorganização tivesse sido publicada em 18 de Junho de 1923, em 10 de Novembro do mesmo ano, isto é, passados alguns meses, reconheceu-se que ela tinha sido publicada com certas inexactidões, razão por que se publicou um novo diploma, o qual lhe introduziu alterações as mais profundas.
Se tivesse tempo, eu demonstraria à Câmara a diferença que existe entre êstes dois diplomas, pois tive o cuidado de, artigo por artigo, ver as alterações que se introduziram, que são de tal ordem que ocupam colunas inteiras do Diário do Govêrno.
Sr. Presidente: eu hei-de apreciar largamente êste diploma; hei-de fazer um estado completo das reorganizações dos Caminhos de Ferro do Estado, e hei-de demonstrar à Câmara que, se bem que tivessem colaborado nele engenheiros dos mais distintos e da mais alta competência, o diploma no emtanto não pode satisfazer de forma alguma às necessidades dêste importantíssimo serviço.
Estou a referir-me a um correligionário meu que ocupou a pasta do Comércio.
Disse e escrevi várias vezes que presto a minha homenagem às Dualidades de carácter dêsse homem, mas foi devido à incompetência de S. Ex.ª, que não tinha a mínima preparação para gerir uma pasta de tal responsabilidade, que, por circunstâncias várias, pôs o seu nome num diploma que não tinha sequer sido elaborado pelas pessoas mais indicadas para regulamentar em assuntos ferroviários. E assim, tendo começado por fazer estas referências a um correligionário, homem que respeito e considero, tenho autoridade para ao Partido Nacionalista, que na oposição tinha pregado quê quando formasse Govêrno era com os seus melhores valores, observar que na pasta do Comércio se encontra um homem a quem me ligam laços de amizade e a quem se não pode negar talento e valor, mas que no emtanto também não possui preparação alguma para