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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
Foi aprovado o requerimento do Sr. Agatão Lança, sendo as emendas vindas do Senado aprovadas sem discussão.
A requerimento do Sr. Agatão Lança foi dispensada a leitura da última redacção
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: quando se aprovaram aqui várias determinações para o aumento da circulação fiduciária, tive ocasião de declarar que apresentava essa proposta pela necessidade de fazer os devidos, pagamentos e regularizar uma situação criada, mas que o País estava farto de ver aumentar à circulação fiduciária.
Eu disse que o Parlamento e o Ministro das Finanças tinham obrigações mútuas.
Um de apresentar medidas para acudir à situação do Tesouro e modificar a vida, administrativa, e o outro, o Parlamento, de discutir e aprovar ou rejeitar essas medidas.
Não estou a acusar o Parlamento; sei que ainda não estão constituídas as comissões e que isso demora tempo, mas sei também que as condições do Tesouro são inadiáveis e que obrigam a trabalhar depressa.
E assim, tendo apresentado já algumas propostas sôbre vários problemas que se relacionam com a nossa situação financeira, não posso com indiferença ver desperdiçar o tempo e ver o deficit a agravar-se.
Nestas condições, faltaria ao dever que me impõe a minha consciência se não fizesse o requerimento que vou fazer.
Será ou não aprovados mas a verdade é que só pode ser Ministro das Finanças aquele que possa fazer alguma cousa prática o que tenha condições de fazer alguma cousa útil.
Aquele que não tenha essas condições só tem do abandonar o seu pôsto.
Quando eu vir que nada posso fazer, a primeira cousa que tenho a fazer também é abandonar a minha pasta, onde me sinto bem e onde julgo ser útil, se o Parlamento quiser colaborar comigo.
A situação política transitória só para perder tempo não me convém.
Papel de empata não me serve, nem a mim aos meus colegas.
Apoiados.
Assim, eu vou requerer para que as minhas propostas, pela ordem que a Câmara entender, mas possivelmente as propostas de compressão de despesas, comecem a ser discutidas na próxima terça-feira com ou sem parecer, da comissão de finanças.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está a acta em discussão.
Foi aprovada.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: não estava presente na sessão de ontem, mas fui informado que o Sr. Álvaro às Castro dissera que eu, quando Ministro, anulara um decreto publicado ao Diário do Govêrno, e S. Ex.ª citara o facto de um decreta nomeando o Sr. Buraca para um lugar de notário, e isto a propósito do decreto relativo ao Sr. José Domingues dos Santos.
Mas o caso não teia paridade, nem quanto do facto nem quanto às pessoas.
Tratava-se do bacharel Buraca, que queria ser notário, e ao caso presente tratava-se do leader do Partido Democrático e antigo Ministro.
Quando fui Ministro também encontrei na pasta do Trabalho um decreto nomeando o Sr. Silva líamos para provedor da Misericórdia.
Êsse decreto, já assinado pelo Chefe do Estado e pelo Ministro meu antecessor, não estava em condições de ser publicado. Em vista disso, eu fiz novo decreto nomeando o mesmo o Sr. Silva Ramos; êle foi novamente à assinatura presidencial e, em seguida, publicado no Diário do Govêrno.
Procedi assim levado pela muita consideração que me merecia o Sr. Silva líamos, categorizado elemento do Partido Nacionalista.
Caso idêntico se deu mais tarde comigo. Quando foi Ministro do Comércio encontrei também um decreto do meu antecessor nomeando um seu adversário político para determinado cargo. Nem por isso anulei êsse decreto; mantive-o, porque entendi ser êsse um dever de cortezia a que não podia furtar-me.
Este foi o meu procedimento que, como a Câmara vê, não pode sofrer qualquer