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Sessão de 18 de Dezembro de 1923
Govêrno deve manter-se naquelas cadeiras a bem do princípio da ordem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: a muita consideração que tenho pelo Sr. António Maria da Silva leva-me novamente a pedir a palavra, não podendo, todavia, acrescentar mais nada ao que já disse.
Aproveito o ensejo para declarar à Câmara que, agradecendo as palavras do Sr. Álvaro de Castro, aceito, em nome do Govêrno, a moção por V. Ex.ª apresentada.
O Sr. José Domingues dos Santos: —
Sr. Presidente: por parte do Partido Republicano Português já o Sr. António Maria da Silva fez uma pregunta que êste lado da Câmara julga indispensável para votar a moção do Sr. Álvaro de Castro.
O Partido Republicano Português leu a notícia, que em todos os jornais foi publicada, de que na noite do movimento revolucionário o Govêrno havia podido ao Sr. Presidente da República a dissolução do Parlamento e a suspensão das garantias constitucionais. Êste facto, produzido na mesma noite em que se deu o movimento revolucionário, coloca-nos na situação de não ter confiança no Ministério que por essa forma se desloca do Parlamento.
É impossível a vida governativa sem uma estreita colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo.
É impossível a vida governativa sem a estreita colaboração entre o Govêrno e o Poder Legislativo sem a confiança existente entre o Govêrno e a maioria. N Do estreitamento entre os dois Poderes depende a governação do Estado. É impossível governar som esta colaboração íntima.
Estamos numa situação em que o Parlamento não pode ter confiança no Govêrno. O Govêrno, pela bôca do Sr. Ginestal Machado, não respondeu ao Sr. António Maria da Silva.
O Sr. António Maria da Silva preguntou ao Sr. Presidente do Ministério se a dissolução tinha sido ou não pedida ao Sr. Presidente da República.
Limitou-se S. Ex.ª a responder que nunca foi seu pensamento sair da Constituïção.
Não era isto o que lhe preguntava.
Somos homens de inteligência; temos obrigação de nos entender e obrigação de falar claro.
Ainda há bem pouco tempo que nesta Câmara S. Ex.ª disse que era preciso falar claro ao País, falar-lhe a linguagem da verdade em todos os assuntos, ainda nos de carácter político.
S. Ex.ª entrincheirou-se numa reserva que se não justifica.
Um dos Ministros do Govêrno de S. Ex.ª disse aqui que ou lhe aprovariam as propostas de finanças na semana passada, ou abandonaria esta casa. Isto com ou sem parecer.
Que é feito dêsse Ministro que ainda aqui não apareceu esta semana para a aprovação das suas propostas de finanças, e ainda hoje não aparece aqui depois de se dizer que havia incompatibilidade com o Parlamento?
Se assim é, como é que o Govêrno pode governar?
Talvez saibamos a razão da sua ausência.
Quere abrir um conflito entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
O propósito é demasiadamente transparente.
Nunca foi nosso intento agravar ninguém: prometemos manter uma espectativa parlamentar. Não prometemos apoio porque sabíamos bem que a organização do Ministério, desde a primeira hora, não oferecia condições de Govêrno.
Demos-lhe, contudo, com a nossa espectativa uma facilidade que não demos sequer ao próprio Govêrno do nosso partido.
Apoiados.
Em troca desta situação, em troca dêste apoio, porventura em seguida ao movimento revolucionário que era dirigido contra o Partido Republicano Português, a primeira cousa que se pede é que se dissolva o Parlamento!
Não podemos aceitar esta situação.
Sabemos qual a responsabilidade dêste momento. Pezamo-la bem; mas acima de qualquer responsabilidade está ainda a dignidade partidária.
Nunca conseguirão transformar êste