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Sessão de 13 de Dezembro de 1923
É por isso que formulo as seguintes preguntas:
Pediu ou não pediu o Sr. Presidente do Ministério a dissolução do Parlamento ao Chefe do Estado?
Pediu ou não pediu S. Ex.ª 1, conjuntamente, a suspensão do garantias?
Para tranquilidade do País, para tranqüilidade da fôrça armada, para tranqüilidade de todos os patriotas que sabem o que é necessário à defesa nacional e colonial, convido ainda o Sr. Presidente do Ministério a declarar ou não se pensou ou não, se resolveu ou não, em determinada hipótese, dissolver a marinha de guerra.
Estou certo de que a estas três preguntas o Sr. Presidente do Ministério não deixará de responder de uma maneira terminante, com a palavra «sim» ou «não», que outra resposta lhe não pode ser dada de boa fé.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: estou certo de que o ilustre Deputado Sr. Agatão Lança não julgou que eu não tivesse por êle toda a consideração.
Não quis, porém, que a tal respeito pudesse ficar qualquer dúvida no espírito de alguém e só por isso eu torno a ocupar a atenção da Câmara, visto que as declarações que já fiz são as únicas que julgo poder fazer.
O ilustre Deputado quis fazer-me várias preguntas e eu entendo que por emquanto não posso ser preguntado dessa maneira. Quando julgar oportuna a ocasião, poderão formular as preguntas que entenderem e eu a todas elas responderei. A tal respeito não posso dizer mais nada. Posso, no emtanto, assegurar a consideração que todos temos pela marinha. £ Porque nos vêm dizer que nós quisemos fazer a dissolução da armada? V. Ex.ªs já viram algum acto por nós praticado contra a marinha de guerra?
Eu não pratiquei nenhum acto que fôsse desprimoroso para a marinha de guerra; eu sempre prestei o meu preito à marinha e ainda hoje, sem nenhum propósito de a bajular, prestei a justa homenagem ao Sr. major general da armada.
O ilustre Deputado interrogou-me sôbre as minhas intenções e eu não posso responder sôbre as minhas intenções mas pelos meus actos.
Apoiados.
Então, não fui eu o primeiro a dizer que tinham sido os marinheiros que escoltaram os seus camaradas presos?
O Parlamento, se entender que o Govêrno não corresponde ao que deve, terá o direito e até o dever de lho indicar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Das declarações que o Govêrno acaba de fazer conclui-se que o Govêrno não praticou nenhum acto atentatório da Constituïção; há portanto o direito de lhe significar a nossa confiança.
Parece-me, pois, absolutamente necessário que o Parlamento dê ao Govêrno a indicação do sou modo de ver.
Apoiados.
Quere-me parecer que o Parlamento por agora, cingindo-se apenas às palavras do Govêrno e aos seus actos, tem a obrigação e o dever de aceitar a declaração do Sr. Presidente do Ministério. Emquanto S. Ex.ª demonstrar, como já demonstrou claramente, que o não move o propósito de atentar contra a Constituïção ou praticar actos que estejam fôra do âmbito dessa Constituïção, não é justo nem legítimo supor que o homem que se senta naquelas cadeiras como Chefe do Govêrno não tem as intenções que os seus actos justificam.
A dissolução do Parlamento pode ser concedida por deliberação do conselho parlamentar, mas nunca o poderá ser por imposição das armas.
Muitos apoiados.
Nestas condições, eu mando para a Mesa a seguinte moção: Leu.
A Câmara dos Deputados, ouvidas as explicações do Govêrno, reconhece que êle tem procedido dentro da Constituïção, de molde a prestigiar as Instituições, e, dando-lho o seu inteiro aplauso pela sua acção perante o movimento revolucionário que prontamente sufocou, aproveita êste momento para saüdar o exército e a armada, a guarda republicana o fiscal e a polícia cívica, pela fidelidade, dedicação