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Sessão de 21 de Dezembro de 1923
receitas descem, muitas despesas tendem a aumentar.
Diz-se, por exemplo, que as receitas da Fazenda nos distritos de Lourenço Marques, Gaza o Inhambano; as da alfândega, caminhos de ferro e pôrto de Lourenço Marques, e as provenientes de emigrados indígenas para os Transvaal e Rodésia têm decrescido.
Pois essas são das mais importantes.
Quere isto dizer que qualquer operação de crédito que a província de Moçambique procurasse realizar não podia destinar-se apenas ao seu apetrechamento económico, mas tinha ainda de atender a outras circunstâncias, não sendo das menos importantes a do' seu regime monetário e a do saneamento das contas públicas.
Isso estava no pensamento, creio eu, -dos negociadores de Londres desanimados à data da saída de Smuts para o Cabo.
Mas coincidindo com a sua saída, a situação política inglesa modificou se.
A vitória trabalhista deve ter influído, de certo modo naquilo que pode considerar-se a disponibilidade de capitais da praça inglesa.
Fôsse ou não êsse o motivo, o certo é que os negociadores do empréstimo regressaram a Lisboa e dias depois surgia no Parlamento a proposta do Sr. Vicente Ferreira.
Rapidamente, em poucos dias, após a partida do general Smuts, conseguira a missão o que antes parecia impossível de obter. Daí se concluiu que fôra um triunfo político a operação que vinha na pasta do chefe da missão.
Nada se fizera para a Convenção porque os interesses portugueses haviam sido defendidos enèrgicamente, más obtivera-se um empréstimo avultado para Moçambique contra os próprios desígnios e até gestões de Smuts.
Só por esta circunstância, cumpria-nos aceitar incondicionalmente o empréstimo, dizia-se à bôca pequena.
Surgiu, pois, a proposta Vicente Ferreira, acompanhada das palavras de congratulação do Govêrno e assumindo, desde logo, para a Câmara dos Deputados um carácter de premente urgência, provindo da circunstância dos contratantes ingleses exigirem que a autorização do Congresso fôsse dada até 31 de Dezembro.
Já ontem o Sr. Deputado Ferreira da
Rocha, claramente, com a lúcida inteligência e com o saber que lhos são peculiares, pedindo a palavra para explicações, disse a êste respeito o bastante para que a Câmara se tranquilize pelas conseqüências que possam derivar de não ser discutida nesse prazo a proposta de lei.
Efectivamente, habituados estamos nós, e bom mal habituados por sinal, a ouvir falar por parte do Executivo em limitação de prazos para debates nesta Câmara. Procura-se com ela, por vezes, restringir e apressar as discussões largas e detalhadas que não podem deixar de fazer-se sôbre os assuntos da importância dêste. Já ontem tive ocasião de referir aqui que o Parlamento Português num determinado momento e mercê da falta de cuidado dum Ministro do Comércio, esteve, pode dizer-se, à espera, para deliberar sôbre um assunto de interêsse público, das resoluções duma assemblea geral da Emprêsa Nacional de Navegação.
Também há poucos dias ainda, a propósito da questão de reparações, aqui esteve para fazer-se precipitadamente e em poucas horas uma votação que poderia ter resultado contrária e prejudicial ao interêsse da nação, sobretudo pela circunstância de, até certo ponto, poder tomar-se como aceitação dum ponto de vista contrário aos nossos direitos.
Dias depois ainda, o Sr. Ministro dos Estrangeiros do Govêrno cessante trouxe aqui uma proposta para um convénio com o Brasil e não se esqueceu de dizer que desejava que ela fôsse votada até o fim de Dezembro.
Ora eu sei que o Parlamento, pelas suas comissões técnicas, não tem tido sempre o cuidado que era necessário ter em relação à urgência de certas questões — digo-o sem desprimor para ninguém! Mas da sua lentidão, tantas vezes infelizmente verificada, até querer discutir-se, apressadamente o sem o largo debate que é necessário, uma questão desta natureza o desta importância, vai uma distância infinita, distância em que podem perder-se, com a nossa responsabilidade, as obrigações que temos de defender, através de tudo, os superiores interêsses da Nação.
Apoiados.
Sr. Presidente: disse o Sr. Ferreira da Rocha: «Até ao dia 31 de Dezembro