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Diário da Câmara dos Deputados
da discussão das leis orgânicas, pela forma como foram apresentadas e largamente discutidas na comissão; continuo a interpretar essas leis orgânicas no sentido de que nos compete sòmente autorizar o empréstimo nos mesmos termos que a Constituïção manda, isto é, considerando os encargos gorais do empréstimo o não fazendo a discussão cláusula a cláusula. Continua a ser esta a minha maneira de ver.
Não conheço o projecto de acôrdo, não foi presente à comissão de colónias; o exemplar de que tive conhecimento era bastante para que eu sôbre êle tivesse de dar parecer.
Quanto à oportunidade da discussão, o presidente da comissão de colónias afirmou que até ao dia 23 de Dezembro era necessário dar uma resposta. Eu sei, porém, que não seria difícil modificar essa cláusula até essa data, entrando para isso em negociações com a outra parte contratante.
Sei, também, que, se essa autorização não fôr dada, o empréstimo não poderá realizar-se.
Assim, embora reconheça a razão que assiste ao leader do meu partido, eu, pela minha situação especial de membro da comissão de colónias o do Deputado que tem uma larga parte de responsabilidades na interpretação das leis orgânicas das colónias, não posso deixar de manter o voto que nessa comissão emiti.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Pôsto à votação, é aprovado o requerimento do Sr. Cunha Leal.
O Sr. Presidente: — Em face da aprovação do requerimento do Sr. Cunha Leal, considero a proposta aprovada na generalidade e adiada a sua discussão na especialidade.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não pode ser! V. Ex.ª não pôs à votação a generalidade da proposta. Isto é espantoso! Nunca tal se fez!
Vozes: — Ordem, ordem.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não me obriguem a dizer a razão por que assim se procedei
Vozes: — Diga, diga.
O Sr. Carvalho da Silva: — Porque a Câmara não tinha número para tomar deliberações.
O Sr. Presidente: — Tendo sido informado de que a publicação das cláusulas do contrato do empréstimo à província de Moçambique não pode ser feita ràpidamente, marco a próxima sessão para o dia 8 de Janeiro, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A de hoje mais o parecer n.º 413.
Ordem do dia:
Parecer n.º 622, e a de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 25 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. Afonso de Melo, determinando que os cargos de governador civil e administrador de concelho sejam de natureza meramente administrativa, sem outra retribuição além dos emolumentos que por lei lhes competirem.
Para o «Diário do Govêrno».
Comunicação
Ex. mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Ratificando as minhas palavras pronunciadas na sessão de hoje, antes da ordem, venho rogar a V. Ex.ª a honra de comunicar aos Srs. Ministros da Instrução, Guerra, Comércio, Agricultura e Colónias a necessidade urgente de ser regulamentada a lei n.º 1:466 de 18 de Agosto próximo passado.
Igualmente solicito que seja chamada h atenção do Sr. Ministro da Guerra para a necessidade de regulamentar a distribuïção da verba de 50. 000$ inscrita no capítulo 2.º do actual orçamento do Ministério da Guerra sob a rubrica Prémios de educação física e desportiva. — O Deputado, Henrique Pires Monteiro.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.