6 Diário da Câmara dos Deputados

Mininistro da Guerra e outros Ministros que têm superintendência nas escolas superiores.

Essa regulamentação não se fez até hoje; e a verdade é que se procura sofismar uma disposição geral antiga da lei.

Pretende-se evitar a regulamentação de uma lei que tem por fim intensificar aquilo a que erradamente se chama instrução militar preparatória e conviria, embora com qualquer outro nome que se exercesse, para preparar a educação física da nossa mocidade e a sua cultura cívica.

Julga-se erradamente que a instrução militar preparatória tem por fim fazer a instrução de recrutas antes da idade legal. Não é êsse o seu objectivo.

As entidades subordinadas ao Ministério da Guerra ainda não propuseram ao Sr. Ministro da Guerra a publicação do regulamento da lei de 18 de Agosto dêste ano. Este facto é deveras lamentável e representa um desrespeito a uma resolução do Poder Legislativo, para a qual chamo a atenção de V. Exa. e da Câmara.

Ainda um outro facto dentro da mesma ordem de ideas:

O Ministério da Guerra não regulamentou a distribuição de uma verba de 50.000$ que o Parlamento aprovou e que se destina a prémios à educação física. Não se regulamentou ainda a distribuição dessa verba, não com o intuito de se fazer uma economia, mas porque no Ministério da Guerra aquelas entidades que se deveriam interessar pelo desenvolvimento da chamada instrução militar preparatória julgam que ela é um dos grandes meios de que sofre a instrução militar no País; e, assim, julgam que da reorganização militar de 25 de Maio é que têm saído os males para a instrução no exército.

No Ministério da Guerra as entidades superiores que deviam propor a regulamentação da distribuição dessa verba de 50.000$, aproveitando as mudanças constantes de Ministros, procuram não dar execução à deliberação do Parlamento.

Julgo que é absolutamente indispensável que se tomem providências a tal respeito.

A minha voz humilde, mas absolutamente sincera, procura servir honestamente a República e o engrandecimento do exército, como instituição absolutamente necessária à defesa da Pátria.

A minha voz humilde tem pugnado pelos mais legítimos interêsses dêsse exército que se bateu em França e África e que em todas as circunstâncias tem revelado as mais belas qualidades de disciplina e de boa vontade no serviço da Pátria, e da República.

Julgo absolutamente prejudicial a orientação que se procura seguir, no intuito de destruir a reorganização de 25 de Maio de 1911.

Reconheço que os males de que sofre o exército se não podem atribuir a essa reorganização, mas ao facto do se não ter dado cumprimento integral à reorganização actual do exército.

Assim é necessário que as verbas orçamentais propostas pelo Ministério, da Guerra e aprovadas pelo Parlamento e que se destinam à instrução militar, tanto preparatória do recruta como à preparação das tropas, como ainda àquelas que se devem consagrar ao aperfeiçoamento das instituições militares, tenham a devida aplicação.

O intuito sincero, honesto de fazer economias, não pode levar a reduzirem-se as verbas destinadas ao exército com prejuízo das instituições militares.

Tive a honra, há mais de ano e meio, de apresentar à apreciação do Parlamento vários projectos de lei tendentes ao objectivo que acabo de frisar à Câmara.

Assim, foram esquecidos os princípios-fundamentais para as promoções, princípios que estavam em vigor no exército desde 1911, e realizaram-se promoções nos postos superiores do exército sem se terem prestado as provas exigidas.

Hoje, em todos os países bom organizados, as promoções são feitas por provas; pois é indispensável fazer a selecção. Nesse sentido apresentei um projecto, o qual ainda não mereceu o parecer da comissão de guerra.

Chamo a atenção de V. Exa. e da Câmara para a selecção que tem de se fazer nos funcionários civis e militares.

Chamo a atenção de V. Exa. para o projecto de lei que tive a honra de apresentar em Maio dêste ano e que dizia respeito à reducção de quadros de oficiais generais.