8 Diário da Câmara dos Deputados

Ainda bem que assim é e que o Poder Executivo; exercido pelo actual Govêrno, faz o reconhecimento de que êste prestigio é necessário e sente a necessidade dele, sendo de crer, portanto, que seja o primeiro a reconhecer que êsse prestígio se obtém não só pelo próprio funcionamento interno do. Congresso, mas também pela maneira como as atribuições e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo forem respeitadas pelo Poder Executivo.

Se o Poder Executivo exceder as suas atribuições constitucionais, isso só poderá concorrer para o desprestígio da instituição, parlamentar.

E preciso evitar êsse desprestígio, o ainda bem que a declaração ministerial manifesta o desejo de o evitar.

Refere-se ainda a mesma declaração ministerial à gravo crise financeira do Estado, dizendo que ela atingiu um grau excepcional.

São palavras que temos ouvido repetidas vezes, sem que até à data nos tivéssemos compenetrado do que efectivamente atravessamos uma situação muito grave.

O actual Provento, porém, pelos actos que já praticou, dá-nos a impressão de que sento, realmente, que esta crise existe.

Congratulo-me, pois, com o facto de que a afirmação de que o País atravessa uma gravíssima crise financeira não passa de meras palavras.

Apoiados.

Ainda bem que assim sucede.

Ficamos convencidos de que nos encontramos numa situação financeira que nos impõe as maiores reservas no emprego dos dinheiros públicos e eu folgo imenso de apreciar a declaração ministerial depois do actos concretos praticados pelo Govêrno, que traduzam de uma maneira inequívoca que o Govêrno sente realmente a necessidade de ocorrer a essa crise.

A minha atitude não significa, porém, que eu esteja absolutamente do acordo com todas as alterações feitas nos serviços públicos, porquanto pode haver pormenores ou maneiras que mo levem a contesta Ias.

Mas no que estamos de acordo é no modo geral como o actual Govêrno está procedendo relativamente às contas públicas, cousa que não sucedia há longo
tempo na nossa vida administrativa e política.

Já que falei em administração financeira, permito-me insistir num ponto de vista que por mais de uma vez tenho exposto nesta Câmara: a necessidade de dar às contas públicas a devida e indispensável publicidade, não só para mostrar que a nossa administração é feita honesta, escrupulosa e criteriosamente, mas também para interessar todos os cidadãos nessa administração, pois não há possibilidade de interessar um País num assunto cujos elementos de publicidade se neguem habitualmente.

Mais de uma vez tive ocasião do lamentar que as notas da situação do Banco de Portugal andassem bastante atrasadas na sua publicação, quando em países com uma vida financeira mais intensa do que a nossa, como a Inglaterra o a própria Alemanha, apesar da sua desorganização, se publica a situação dos seus bancos nos dois ou três dias imediatos â semana a que dizem respeito.

Como é que nós com uma vida financeira tam mesquinha não conseguimos fazer isso?

Porque é que vivemos durante anos com tam grande atraso na publicação do estado da dívida flutuante, quando há uma lei que manda fazer essa publicação mensalmente nos dez dias imediatos ao fim de cada mês?

Na Inglaterra faz-se a publicação do estado da dívida flutuante poucos dias depois da data respectiva.

Durante anos tivemos a prática — que eu continuo a considerar uma prática honesta — de publicar no Diário do Govêrno o extracto das verbas orçamentais dos diversos Ministérios, respeitando-se o decreto que obrigava essa publicação.

Cada Ministério publicava nos primeiros dias de cada mês o estado das verbas-orçamentais, indicando o que se tinha despendido e o saldo que havia; e quando no decorrer do mês se publicava uma lei ou um decreto transferindo ou reforçando verbas ou abrindo créditos, expunha-se o estado em que a verba se encontrava, e o público tinha assim elementos preciosíssimos de informação.

Desde 1917 que isso se deixou de fazer, o que eu lamento bastante, e para êsse facto chamo a atenção do Sr. Mi-