24 Diário da Câmara dos Deputados

desastrosas conseqüências para o bom nome da lei.

Sob êsse aspecto é uma medida de moralidade extinguir êsse tribunal.

Não se compreende também que o tribunal administrativo tenha meras funções consultivas, podendo qualquer Ministro, levado por interêsses políticos, não homologar as suas decisões.

Nestas condições o tribunal administrativo é um organismo escusado.

Antes de finalizar, quero referir-me a um facto verdadeiramente escandaloso.

Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal fez aqui revelação de factos que, se não houvesse a maior indiferença perante o prestígio dos homens públicos, a Câmara se levantaria numa só voz de indignição.

Foram aqui feitas acusações que versam determinado vulto político, e o que admira, Sr. Presidente, é- que faça parte dêste Parlamento o indivíduo a quem essas acusações se referem, que, tendo estado nas sessões de ontem e de hoje, no emtanto até agora não se tenha inscrito para justificar de certo modo o seu procedimento, para nós vermos em que termos se passaram os factos que o Sr. Cunha Leal referiu.

Sr. Presidente: fui eu o Deputado que nesta Câmara teve a ousadia, assim classificada pelos jornais e pela maioria, e até por determinadas entidades de Angola, de dirigir quaisquer palavras, não digo de censura, mas de crítica, ao procedimento do Sr. Alto Comissário de Angola.

Fui eu o primeiro que chamou a atenção do Sr. Ministro das Colónias, Rodrigues Gaspar, para presumíveis infrações das leis orgânicas dos Altos Comissariados, pelo que respeitava à redução do diferencial da bandeira portuguesa e ainda de outros casos.

Fui eu que tive o arrojo de preguntar por determinados actos do Sr. Alto Comissário de Angola, como sejam viagens extraordinárias e empréstimos funambulescos, assuntos a respeito dos quais o Sr. Ministro das Colónias de então confessou a sua inteira ignorância.

Choveram depois telegramas de protesto de algumas entidades comerciais de Angola contra a campanha Cancela de Abreu.

Ouvi depois o Sr. Nuno Simões e outros Srs. Deputados dizer que eu não tinha razão nas minhas palavras, porque o Sr. Norton de Matos estava realizando uma obra notável.

O Sr. Presidente: — São horas de interromper a sessão.

V. Exa. deseja terminar o seu discurso ou quere ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que para substituir os Srs. Portugal Durão e Mariano Martins na comissão de Marinha estão indicados pela maioria os Srs. Carlos Pereira e Delfim Costa.

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: comunico a V. Exa. e à Câmara que acaba de se instalar a comissão de marinha, tendo escolhido para seu presidente o Sr. Rodrigues Graspar e a ruim para secretario.

O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão para reabrir às 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 21 horas.

O Sr. Presidente: — Continua com a palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Desejaria em primeiro lugar que V. Exa. me dissesse quantos Srs. Deputados estão presentes, pois parece-me que segundo o Regimento a Câmara não pode funcionar com menos de 38 Srs. Deputados.

Sr. Presidente: desejaria continuar as minhas considerações; mas desejava fazê-lo diante de um número razoável de Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Olavo: — V.Ex. não tem o direito de dizer que êste número não é razoável.