Sessão de 15 de Janeiro de 1924 5

rias que tem sido abandonadas, porque verificamos que, a par da concentrarão do capital, há uma concentração mais humana, porventura mais digna de protecção.

O Sr. Presidente: — Peço a V. Exa. que suspenda as suas considerações, pois não está ocupado o lugar de segundo secretário.

O Sr. Paulo Menano: — V. Exa. diz-me se os Srs. Sampaio Maia u António Correia renunciaram os seus lugares de segundos secretários?

O Sr. Presidente: - Não há nenhum pedido de renúncia.

O Sr. Lelo Portela: — Êste incidente vem mostrar a necessidade de se proceder a nova eleição da Mesa, a qual já devia estar eleita.

O Orador: — Reatando as minhas considerações, depois dêste pequeno intervalo, em que o Sr. Deputado, fazendo as vezes de secretário, abandonou o seu lugar, não sendo substituído, direi a V. Exa. que é mester abandonar as velhas fórmulas do direito, já que êste não é um mero produto do raciocínio, já que êste é filho dos factos. Nós temos, a par da concentração do capital, a concentração do trabalho, o que devemos considerar.

É preciso que a República, com o seu carácter progressivo, providencie no sentido de que legisle sôbre o que é necessário legislar, porque evidentemente um direito novo se vem criando, e não pode o Parlamento do meu país alhear-se dos problemas sociais.

É preciso pôr de parte as fórmulas antigas do direito burguês, criando um código para regular todas as relações sociais.

É preciso, já que não queremos fazer abolir as disposições do Código Civil, que a par dele se crie um código novo, e nestes termos envio para a Mesa dois projectos de lei.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que, lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Em harmonia com a Constituição, mando para a Mesa a proposta de lei orçamental para o futuro ano económico.

O orçamento do aludido ano apresenta um déficit em números redondos de 333:000 contos.

Não foram ainda inscritas na proposta de lei do Orçamento AS verbas de redução produzidas pelos decretos publicados desde 22 de Dezembro a 8 do Janeiro.

Sr. Presidente: como prometi, apresento à Câmara o relatório financeiro correspondente a êsse período,

Posso dizer que a deminuição das desposas imediatas, a que se referem êsses decretos, é, em números redondos, do 9:000 contos, e que a desposa futura a eliminar será de 17:718 contos.

Como tive ocasião de declarar na discussão política travada a quando da apresentação do Govêrno, êste propõe-se fazer urna redução mais extensa nas despesas orçamentais.

O Govêrno calcula que, com o seu trabalho e com as faculdades que o Poder Legislativo lhe concedeu, poderá elevar a verba de redução de despesas a 60:000 contos.

As medidas que o Govêrno vai apresentar ao Parlamento e as que já tomou dom referência ao imposto de transacções, devem elevar êsse imposto ao rendimento que primitivamente foi fixado pela Câmara, ou seja a cêrca de 105:000 contos. E de notar que a cobrança dêste imposto não chegou a 40:000 contos e se se aproximar esta verba da que correspondo à cobrança do imposto pelos adicionais nas alfândegas, verifica-se que ela é apenas o dôbro.

Quanto às restantes contribuições, o Govêrno, em breves dias, apresentará ao Parlamento urna proposta no sentido da actualização, tendo em conta a desvalorização da moeda, pela aplicação de determinados factores às várias contribuições, o que se traduzirá directamente no aumento da produtividade da contribuição predial, industrial e de registo.

Supõe o Govêrno, e assim o inscreveu na proposta orçamental, que a contribuição de registo poderá elevar-se a mais 25:000 contos, a contribuição predial n. 22:000 contos e as restantes na devida